Procedimento Comum Cível 0023531-50.2019.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0023531-50.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

24/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 23/04/2026.

24/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DIANNY RODRIGUES DE JESUS REQUERIDO: UNIMED VITORIA CERTIDÃO Certifico que nesta data intimo a apelada DIANNY RODRIGUES DE JESUS para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação id 94623459 interposto tempestivamente pela apelante UNIMED VITORIA, conforme determina o o art. 1010, § 1º, CPC/2015 c/c art. 438, inciso XXI, Código de Normas - Foro Judicial - CGJ/ES. VILA VELHA-ES, 21 de abril de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE Atendimento: Balcão Virtual ou por e-mail: [email protected] Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 0023531-50.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

21/04/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 10:17

Juntada de Certidão

16/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:07

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de apelação

07/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 18:20

Publicado Sentença - Carta em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

12/03/2026, 00:04

Documentos

Petição (outras)

•16/03/2026, 18:20

Sentença - Carta

•10/03/2026, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIANNY RODRIGUES DE JESUS REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA Advogados do(a) REQUERIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 S E N T E N Ç A Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0023531-50.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por DIANNY RODRIGUES DE JESUS, representada por seu genitor Diones Viana de Almeida Jesus, em face de UNIMED VITÓRIA. Em sua exordial (volume 01, parte 01, páginas 02/13 dos autos digitalizados), a parte autora alega que, no dia 18 de setembro de 2019, foi diagnosticada com “pneumonia em bases pulmonares” e teve sua internação hospitalar de urgência negada pela requerida. A negativa do plano de saúde se fundamentou no suposto cumprimento de período de carência, uma vez que o contrato havia sido firmado recentemente, em 01 de setembro de 2019. Contudo, o relatório médico sublinhou que a paciente apresentava febre alta persistente, sonolência, desidratação e risco de morte, necessitando, imediatamente, de antibioticoterapia venosa e oxigenoterapia. Diante do risco iminente, a autora sustenta que a cláusula de carência deve ser afastada, tendo em vista que a Lei nº 9.656/1998, estabelece o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, para casos de urgência e emergência. Em razão dos fatos alegados, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida autorize todo o tratamento médico necessário à autora, incluindo os materiais, medicamentos, diárias de internação e demais taxas que se fizerem necessárias. Ao final, postula pela confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Decisão em volume 01, parte 01, páginas 31/33, dos autos digitalizados, a qual deferiu o pedido liminar. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em volume 01, parte 01, páginas 40/42 e volume 01, parte 02, páginas 01/14, dos autos digitalizados, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. Réplica apresentada em volume 01, parte 03, páginas 54/57, dos autos digitalizados. Em petição acostada em volume 01, parte 03, páginas 60/61, dos autos digitalizados, a requerida informou que cumpriu com a decisão liminar, autorizando a internação da autora, no Centro Médico Hospitalar de Vila Velha, em 20 de setembro de 2019, onde permaneceu até o dia 26 de setembro de 2019. Intimados para especificarem quais provas pretendem produzir, a autora informou que não pretende produzir outras provas (volume 01, parte 03, página 84 dos autos digitalizados). Autos físicos convertidos em eletrônicos (ID 25132807). A requerida informou que não pretende produzir outras provas (ID 28684780). Despacho em ID 65630978, designando audiência de conciliação. Termo de audiência em ID 68313922. As partes apresentaram alegações finais (IDs 68788773 e 69757953). Manifestação ministerial favorável à pretensão autoral em ID 77553151. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida impugnou o valor da causa, sustentando que este deveria corresponder apenas ao pedido de danos morais (R$ 10.000,00). Contudo, conforme dispõe o artigo 292, inciso VI do CPC, o valor da causa na ação que cumula pedidos deve corresponder à soma de todos eles. No caso em tela, a autora pleiteou a obrigação de fazer (internação e tratamento hospitalar), cumulada com indenização por danos morais. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atribuído à causa, reflete a soma do proveito econômico estimado para o tratamento médico com a verba indenizatória pretendida. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Ultrapassadas as questões pendentes, passo para a análise do mérito. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador e as partes não pretendem produzir outras provas. Nesse sentido, confira-se: […] O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (...). Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 059200000210, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022). Não há questões processuais pendentes para análise. Os elementos de prova constantes dos autos se mostram suficientes para a formação de convencimento, de modo que examino o mérito da lide. A relação entre as partes é nitidamente consumerista, aplicando-se a Súmula nº 608 do STJ, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) A controvérsia, reside na validade da negativa baseada em carência contratual. O cerne da defesa da Unimed, reside na tese de que a autora estava em período de carência (180 dias para internação clínica), e que o atendimento de urgência seria limitado às primeiras 12 (doze) horas, devendo o paciente ser transferido para o SUS, após esse prazo. Contudo, tal interpretação afronta a Lei nº 9.656/1998 e a jurisprudência consolidada. O artigo 12, inciso V, alínea “c” da referida lei, estabelece o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, para casos de urgência e emergência. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS N. 302 E 597 DO STJ. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme o disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou de emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 5. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2626405 CE 2024/0150773-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024). No caso em tela, a autora já era beneficiária há 18 (dezoito) dias, superando amplamente o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas, para atendimentos urgentes. A tentativa de limitar o atendimento de emergência a 12 (doze) horas, em casos que evoluem para internação, é considerada abusiva, quando há risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis, conforme o artigo 35-C, inciso I da Lei nº 9.656/1998. O relatório médico, em volume 01, parte 01, página 28, dos autos digitalizados, foi categórico ao enquadrar o estado da menor como urgência, com risco de morte, devido à pneumonia grave. Nestas circunstâncias, o valor da vida humana se sobrepõe ao interesse econômico da operadora, sendo nula a cláusula que obsta a internação necessária à preservação da vida (artigo 51, inciso IV do CDC). A recusa indevida de cobertura de tratamento de urgência, extrapola o mero descumprimento contratual, configurando dano moral in re ipsa. A conduta da requerida agravou a aflição psicológica e a angústia dos genitores da autora, que viram negado o socorro hospitalar a uma criança de apenas 02 (dois) anos, em estado crítico. O quantum indenizatório, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a gravidade do quadro (risco de morte) e o porte econômico da requerida, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, visando desestimular a reiteração de condutas negligentes pela operadora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONFIRMAR a tutela de urgência, tornando-a definitiva a obrigação da requerida de custear o tratamento hospitalar da autora entre 20/09/2019 a 26/09/2019. CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ficando ressaltado que os importes deverão ser acrescidos de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a citação, conforme o índice da CGJ/ES, a partir da qual se aplica apenas a Taxa Selic, que abrange juros moratórios e correção monetária. (Nesse sentido: AC n° 0001411-21.2015.8.08.0013, Terceira Câmara Cível, Relator: Des. Sérgio Ricardo de Sousa, 21/03/2023). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC). Os honorários deverão ser revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEPES). Em caso de interposição de recurso de Apelação Cível, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. INTIMEM-SE. Vila Velha/ES, data conforme assinatura eletrônica. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz de Direito (Ofício DM nº 0297/2026)

12/03/2026, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 23/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença - Carta em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

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