Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE II
EXECUTADO: PALOMA BATISTA DE OLIVEIRA Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANDRE PA AZEREDO - ES35401, GABRIEL GERARDE VASQUES - ES40164 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5002700-21.2026.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de ação de execução onde os autos vieram conclusos para análise dos requisitos do título executivo. Em análise preliminar, verifico que consta da execução baseada em Taxa Extra referente ao período dos meses de 11/2019 a 12/2025, conforme ID 91972637, ocorre que aparentemente o período de 11/2019 e 12/2019 encontra-se prescrito, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Diante disso, determino a intimação do Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito excluindo os valores prescritos, possibilitando o prosseguimento da ação em relação às demais parcelas não prescritas. Apresentado o valor atualizado da dívida, fica desde já autorizada a alteração do montante no sistema. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito