Procedimento do Juizado Especial Cível 5008906-37.2026.8.08.0048 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5008906-37.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de habilitações

18/03/2026, 09:55

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 14:05

Extinto o processo por desistência

12/03/2026, 14:04

Processo Inspecionado

12/03/2026, 14:04

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSELI DE SOUZA FERREIRA PEIXOTO, J DE S. FERREIRA REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI - ES36195 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Inicialmente, verifica-se que a parte autora, pessoa física, possui endereço em São Paulo e a parte autora pessoa jurídica (firma individual), encontra-se com situação de baixada perante a Receita Federal e por esta razão, a parte autora deve se manifestar em até 03 (três) dias a respeito da competência do Juizado Especial desta Comarca, pois se a pessoa jurídica se encontra baixada, não pode propor ação e se a pessoa física reside em São Paulo, tramitaria ação na Comarca da Serra em que todas as partes tem domicílio em São Paulo. Por outro lado, no ensejo, nota-se que dívida prescrita não é dívida inexistente e o print inserido na contestação não comprova negativação, além do que o STJ determinou a suspensão de todas as ações que versam sobre a inscrição de dívidas prescritas em plataformas de cobrança, através de decisão vinculada ao Tema 1264. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5008906-37.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para se manifestar em até 03 (três) dias e com ou sem manifestação, conclusos para decisão. No ensejo, determina-se desde logo o cancelamento da audiência agendada no ato da distribuição. SERRA, 11 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: JOSELI DE SOUZA FERREIRA PEIXOTO Endereço: Rua das Rosas, 71, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-360 Nome: J DE S. FERREIRA Endereço: DAS ROSAS, 71, FUNDOSQD 07 LOTE 071, FEU ROSA, SERRA - ES - CEP: 29172-360 Nome: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Rua Alves Guimarães, 1212, - de 1019/1020 ao fim, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002

Juntada de Petição de desistência da ação

11/03/2026, 22:51

Expedição de Intimação Diário.

11/03/2026, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 11:05

Processo Inspecionado

11/03/2026, 11:05

Audiência Una cancelada para 14/04/2026 14:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

11/03/2026, 11:04

Conclusos para decisão

10/03/2026, 23:10

Audiência Una designada para 14/04/2026 14:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

10/03/2026, 23:10

Distribuído por sorteio

10/03/2026, 23:10

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 14:04

Decisão

•11/03/2026, 11:05

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de habilitações

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de desistência da ação

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Audiência Una cancelada para 14/04/2026 14:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

Conclusos para decisão

Audiência Una designada para 14/04/2026 14:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

Distribuído por sorteio