Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000795-14.2023.8.08.0034 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: GENILSON ESTEVES DE OLIVEIRA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço:, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Nome: GENILSON ESTEVES DE OLIVEIRA Endereço: BAHIA, 272, CASA, CENTRO, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Advogado do(a) INVESTIGADO: JUCIMAR JOSE VIANA PINTO - ES12303 DESPACHO Vistos, etc Da análise dos autos, extrai-se da certidão (ID: 91191470) e da manifestação do Ministério Público (ID: 91822964) o cumprimento apenas parcial das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), homologado conforme o termo de audiência em ID: 69520970. Diante disso, e com fulcro no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, DETERMINO a intimação pessoal do beneficiário, Genilson Esteves de Oliveira, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a quitação da parcela remanescente da prestação pecuniária ou apresente justificativa idônea para a inadimplência. Fica o beneficiário devidamente advertido de que o silêncio ou a ausência de justificativa válida ensejará a rescisão do acordo, com o consequente prosseguimento do feito e eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, nos termos da lei. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para ciência e requerimento do que entender de direito. Diligencie-se. Intimem-se, servindo a presente de ofício/carta/mandado. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito