Execução de Título Extrajudicial 5007029-80.2025.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007029-80.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Mandado

27/04/2026, 15:27

Expedição de Mandado - Citação.

27/04/2026, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:45

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:44

Juntada de certidão

21/04/2026, 18:47

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PERCILIANO DEFANTI BUFE EXECUTADO: LEOMARA MARINHO VITORACI 07858842706 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CANAL GOMES - ES39468 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007029-80.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PERCILIANO DEFANTI BUFE em face de LEOMARA MARINHO VITORACI. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a parte exequente colacionou aos autos Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (exercício 2025) e extratos do Simples Nacional (PGDAS-D). Da análise dos documentos, observa-se que o faturamento bruto acumulado da microempresa nos doze meses anteriores à declaração perfaz a cifra de R$ 44.764,00. Ademais, extrai-se do recibo de entrega do IRPF que o exequente possui saldo de imposto a pagar no montante de R$ 5.891,02, o qual foi objeto de parcelamento em 8 (oito) quotas de R$ 736,37. Como cediço, a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, ainda que microempresas, reclama a prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a existência de faturamento e a capacidade financeira demonstrada pelo parcelamento de débito tributário de valor expressivo descaracterizam a condição de miserabilidade jurídica. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 13:09

Gratuidade da justiça não concedida a PERCILIANO DEFANTI BUFE - CNPJ: 18.746.142/0001-68 (EXEQUENTE).

22/02/2026, 11:15

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 12:17

Expedição de Intimação Diário.

13/11/2025, 15:14

Documentos

Despacho - Mandado

•22/04/2026, 11:45

Decisão

•22/02/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PERCILIANO DEFANTI BUFE EXECUTADO: LEOMARA MARINHO VITORACI 07858842706 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CANAL GOMES - ES39468 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007029-80.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PERCILIANO DEFANTI BUFE em face de LEOMARA MARINHO VITORACI. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a parte exequente colacionou aos autos Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (exercício 2025) e extratos do Simples Nacional (PGDAS-D). Da análise dos documentos, observa-se que o faturamento bruto acumulado da microempresa nos doze meses anteriores à declaração perfaz a cifra de R$ 44.764,00. Ademais, extrai-se do recibo de entrega do IRPF que o exequente possui saldo de imposto a pagar no montante de R$ 5.891,02, o qual foi objeto de parcelamento em 8 (oito) quotas de R$ 736,37. Como cediço, a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, ainda que microempresas, reclama a prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a existência de faturamento e a capacidade financeira demonstrada pelo parcelamento de débito tributário de valor expressivo descaracterizam a condição de miserabilidade jurídica. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/03/2026, 00:00

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Juntada de Mandado

Expedição de Mandado - Citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Gratuidade da justiça não concedida a PERCILIANO DEFANTI BUFE - CNPJ: 18.746.142/0001-68 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

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