Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5030984-35.2024.8.08.0035 - TJES

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5030984-35.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 14:52

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

13/03/2026, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCELO LAEBER REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO PAN S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO LESSA RANGEL - ES25001 Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - CE32111, MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Certifico que intimei, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o(a) Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO LESSA RANGEL - ES25001 e Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - CE32111, MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649, para audiência de conciliação/instrução e julgamento Tipo: Conciliação Sala: UNA Data: 28/05/2026 Hora: 14:30. Decisão. Na decisão de id 50974926, foi concedida a antecipação de tutela em favor da parte demandante, nos seguintes termos: Do exposto, AGRAVANTE: JOSÉ RAIMUNDO DA COSTA AGRAVADOS: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO e OUTROS RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por José Raimundo da Costa contra a decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), indeferiu os pedidos de tutela de urgência e designou audiência de conciliação. O agravante pleiteia a reforma da decisão para que sejam limitadas as cobranças mensais a 30% de sua renda líquida, suspensas as ações judiciais em curso relativas aos contratos questionados e excluído seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, alegando estar em situação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, conceder tutela de urgência para limitação das cobranças mensais, suspensão de ações judiciais e exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a repactuação de dívidas em casos de superendividamento, sendo a audiência de conciliação etapa indispensável para viabilizar a negociação entre o devedor e seus credores. 4. O art. 104-A, § 2º, do CDC condiciona a suspensão da exigibilidade dos débitos ou a interrupção dos encargos moratórios à ausência injustificada de credor ou de seu representante na audiência conciliatória. 5. A concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação, além de desrespeitar o procedimento legal, compromete a finalidade do instituto do superendividamento, que é a busca de um plano equitativo de pagamento mediante a participação de todos os credores. 6. Precedentes jurisprudenciais consolidam o entendimento de que a limitação compulsória de descontos e demais medidas provisórias não pode ser deferida antes da realização da fase conciliatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 somente pode ser analisada após a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2. A concessão de medidas provisórias em etapa anterior compromete o procedimento especial destinado ao tratamento do superendividamento do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 0281628-87.2023.8.13.0000, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, DJ 02.08.2023. TJMT, AI 1011303-11.2023.8.11.0000, Relª Desª Marilsen Andrade Addario, DJ 02.08.2023. TJRJ, AI 0016656-27.2023.8.19.0000, Relª Desª Denise Nicoll Simões, DJ 09.08.2023. TJSP, AI 2188817-14.2023.8.26.0000, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, DJ 08.08.2023. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50074982920248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Desse modo, chamo o feito à ordem para fins de regularização nesse sentido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE Atendimento: Balcão Virtual ou por e-mail: [email protected] Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5030984-35.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) DEFIRO o pedido de tutela de urgência, de modo que autorizo a parte autora a depositar em conta judicial a ser aberta pela mesma e vinculada a este processo, mês a mês, 30% (trinta por cento) de seus proventos líquidos. Determino a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos dos contratos discutidos nos autos, devendo as partes requeridas suspenderem os descontos no contracheque e na conta-corrente do demandante, bem como que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação aos débitos descritos na inicial, ou, acaso já tenham incluído, que procedam às diligências necessárias para a retirada da negativação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada. Acaso a parte autora deixe de realizar os depósitos como estipulado nesta decisão, as determinações supracitadas serão revogadas. Ademais, na mesma decisão: “Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, visando atender ao princípio da eficiência processual e duração razoável do processo, bem como diante da ausência de prejuízo às partes” (id 50974926). Não obstante a fundamentação da decisão em questão, o entendimento do E.TJES é firme no sentido de que necessária a realização da audiência em questão, mormente pela natureza processual da demanda de superendividamento, que não pode ser confundida com mero procedimento comum. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5007498-29.2024.8.08.0000 Designo a audiência prevista no art. 104-A do CDC para o dia 28/05/2026, às 14:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial. Concedo à parte demandante o prazo de quinze dias para juntar aos autos o plano de pagamento previsto no dispositivo legal em questão, devidamente atualizado, bem como para comprovar satisfatoriamente sua condição de superendividada, nos termos do Decreto n. 11.150/22, devendo ser considerado para tanto somente os descontos mensais a título de dívidas de consumo, sob pena de extinção da ação na forma do art. 485, IV, do CPC. Certifique-se nos autos quanto aos depósitos mensais realizados pelo demandante, mormente em relação aos meses de novembro e dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026. Intimem-se todos. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito VILA VELHA-ES, 10 de março de 2026. ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL/CHEFE DE SECRETARIA

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 13:30

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2026 14:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.

13/02/2026, 18:47

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 13:55

Conclusos para despacho

22/10/2025, 13:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

22/10/2025, 13:56

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 16:24

Despacho

•25/07/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCELO LAEBER REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO PAN S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO LESSA RANGEL - ES25001 Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - CE32111, MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Certifico que intimei, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o(a) Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO LESSA RANGEL - ES25001 e Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - CE32111, MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649, para audiência de conciliação/instrução e julgamento Tipo: Conciliação Sala: UNA Data: 28/05/2026 Hora: 14:30. Decisão. Na decisão de id 50974926, foi concedida a antecipação de tutela em favor da parte demandante, nos seguintes termos: Do exposto, AGRAVANTE: JOSÉ RAIMUNDO DA COSTA AGRAVADOS: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO e OUTROS RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por José Raimundo da Costa contra a decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), indeferiu os pedidos de tutela de urgência e designou audiência de conciliação. O agravante pleiteia a reforma da decisão para que sejam limitadas as cobranças mensais a 30% de sua renda líquida, suspensas as ações judiciais em curso relativas aos contratos questionados e excluído seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, alegando estar em situação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, conceder tutela de urgência para limitação das cobranças mensais, suspensão de ações judiciais e exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a repactuação de dívidas em casos de superendividamento, sendo a audiência de conciliação etapa indispensável para viabilizar a negociação entre o devedor e seus credores. 4. O art. 104-A, § 2º, do CDC condiciona a suspensão da exigibilidade dos débitos ou a interrupção dos encargos moratórios à ausência injustificada de credor ou de seu representante na audiência conciliatória. 5. A concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação, além de desrespeitar o procedimento legal, compromete a finalidade do instituto do superendividamento, que é a busca de um plano equitativo de pagamento mediante a participação de todos os credores. 6. Precedentes jurisprudenciais consolidam o entendimento de que a limitação compulsória de descontos e demais medidas provisórias não pode ser deferida antes da realização da fase conciliatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 somente pode ser analisada após a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2. A concessão de medidas provisórias em etapa anterior compromete o procedimento especial destinado ao tratamento do superendividamento do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 0281628-87.2023.8.13.0000, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, DJ 02.08.2023. TJMT, AI 1011303-11.2023.8.11.0000, Relª Desª Marilsen Andrade Addario, DJ 02.08.2023. TJRJ, AI 0016656-27.2023.8.19.0000, Relª Desª Denise Nicoll Simões, DJ 09.08.2023. TJSP, AI 2188817-14.2023.8.26.0000, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, DJ 08.08.2023. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50074982920248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Desse modo, chamo o feito à ordem para fins de regularização nesse sentido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE Atendimento: Balcão Virtual ou por e-mail: [email protected] Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5030984-35.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) DEFIRO o pedido de tutela de urgência, de modo que autorizo a parte autora a depositar em conta judicial a ser aberta pela mesma e vinculada a este processo, mês a mês, 30% (trinta por cento) de seus proventos líquidos. Determino a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos dos contratos discutidos nos autos, devendo as partes requeridas suspenderem os descontos no contracheque e na conta-corrente do demandante, bem como que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação aos débitos descritos na inicial, ou, acaso já tenham incluído, que procedam às diligências necessárias para a retirada da negativação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada. Acaso a parte autora deixe de realizar os depósitos como estipulado nesta decisão, as determinações supracitadas serão revogadas. Ademais, na mesma decisão: “Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, visando atender ao princípio da eficiência processual e duração razoável do processo, bem como diante da ausência de prejuízo às partes” (id 50974926). Não obstante a fundamentação da decisão em questão, o entendimento do E.TJES é firme no sentido de que necessária a realização da audiência em questão, mormente pela natureza processual da demanda de superendividamento, que não pode ser confundida com mero procedimento comum. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5007498-29.2024.8.08.0000 Designo a audiência prevista no art. 104-A do CDC para o dia 28/05/2026, às 14:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial. Concedo à parte demandante o prazo de quinze dias para juntar aos autos o plano de pagamento previsto no dispositivo legal em questão, devidamente atualizado, bem como para comprovar satisfatoriamente sua condição de superendividada, nos termos do Decreto n. 11.150/22, devendo ser considerado para tanto somente os descontos mensais a título de dívidas de consumo, sob pena de extinção da ação na forma do art. 485, IV, do CPC. Certifique-se nos autos quanto aos depósitos mensais realizados pelo demandante, mormente em relação aos meses de novembro e dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026. Intimem-se todos. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito VILA VELHA-ES, 10 de março de 2026. ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL/CHEFE DE SECRETARIA

12/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2026 14:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

Todas as movimentações(62)