Procedimento Comum Cível 0012805-10.2012.8.08.0052 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALDICEIA DA PENHA NUNES CUZZUOL REQUERIDO: FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE Advogados do(a) REQUERENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070, ELAINE CRISTINA ARPINI - ES11959 Advogados do(a) REQUERIDO: HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES - ES36619, JEFFERSON BARBOSA PEREIRA - ES5215 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimar as partes supramencionadas da designação do dia 27 de julho de 2026, às 08h, para início dos trabalhos periciais, conforme petição de ID 97290656. LINHARES-ES, 20/05/2026 DIRETOR(A) DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0012805-10.2012.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDICEIA DA PENHA NUNES CUZZUOL Advogados do(a) REQUERENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070, ELAINE CRISTINA ARPINI - ES11959 REQUERIDO: FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE Advogados do(a) REQUERIDO: HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES - ES36619, JEFFERSON BARBOSA PEREIRA - ES5215 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0012805-10.2012.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por VALDICEIA DA PENHA NUNES CUZZUOL em face de FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, em fase de instrução processual para a realização de prova técnica pericial. Por meio da petição de ID 94894764, a parte autora apresentou impugnação à nomeação do perito judicial, sustentando, em síntese, a necessidade de substituição do profissional por médico com especialidade técnica específica (infectologia), sob o argumento de que a matéria em exame exige conhecimentos que apenas um especialista na referida área possuiria para a adequada elucidação do nexo causal e da extensão dos danos alegados. É o relatório do necessário. Decido. Em que pese o inconformismo da parte autora manifestado no ID 94894764, a insurgência não merece prosperar. Conforme a jurisprudência pátria consolidada, notadamente a do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a especialidade exigida pelo art. 465, caput, do Código de Processo Civil, não se confunde, obrigatoriamente, com a exigência de título de pós-graduação ou residência em determinada subárea da medicina. Para a validade e eficácia da prova técnica, basta que o perito nomeado possua conhecimento científico e técnico suficiente para contribuir com a elucidação dos pontos controvertidos fixados pelo Juízo. O médico, por sua formação acadêmica geral, possui habilitação legal para avaliar quadros clínicos, analisar prontuários e responder quesitos sobre patologias, ainda que estas se situem em campos específicos. Neste sentido, colaciono o entendimento do C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO CLÍNICO GERAL. VALIDADE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. […] 4. O art. 465, caput, do CPC prevê que "o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo". Exige-se, assim, que o perito seja um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia. Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo. 5. Na hipótese, a perícia realizada por clínico geral e não por médico especialista em ginecologia e obstetrícia é válida, tendo em vista que o perito comprovou possuir conhecimento técnico na área objeto da perícia, demonstrando ser graduado em medicina, pós-graduado em urgência, emergência médica e terapia intensiva, bem como ter prática em atendimentos de pré-natal e puerpério. […] (REsp n. 2.121.056/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial n. 1514268/SP, Segunda Turma – T2, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data do Julgamento: 19/11/2015, Data da Publicação 27/11/2015) (sem grifos no original) No mesmo sentido, são os julgados proferidos pelo E. TJES: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE LAUDO PERICIAL. MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDADEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS DO TRABALHO. 1- A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Preliminar rejeitada. 2- Em matéria acidentária três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral. 3- A inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais impossibilita a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados. 4 - Apelação conhecida e improvida. Sem honorários recursais, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Vitória, 05 de dezembro de 2017. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação, 019140001934, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2017, Data da Publicação no Diário: 13/12/2017) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. EXAMES CLÍNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial não foi realizado por médico especialista na área de obstetrícia, entretanto, trata-se de profissional qualificado que possui conhecimentos científicos necessários para elaboração da prova técnica, sendo, inclusive, sua especialidade a medicina legal e perícia médica. Preliminar rejeitada. 2. A Apelante teve oportunidade de requerer a intimação de quaisquer testemunhas durante todo o processo de conhecimento, porém, não o fez. Válido destacar que se houver elementos probatórios hábeis para o desfeixo da causa, como no caso em apreço, a produção de prova testemunhal revela-se desnecessária e inútil. Preliminar rejeitada. 3. Considerando inexistir qualquer prova de que houve a negativa de cobertura por parte da ré e ora Apelada, não há que se falar em condenação ao pagamento de dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível n. 0017937-64.2014.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Relatora Desembargadora Janete Vargas Simões, Data do julgamento 20/06/2017) (sem grifos no original) Ademais, o profissional nomeado por este Juízo goza de confiança do magistrado, sendo capacitado e habituado à realização de perícias judiciais. Ressalte-se que a parte autora poderá se valer de assistente técnico especializado para acompanhar o ato e apresentar parecer divergente, se assim entender necessário. Caso o laudo pericial, após sua entrega, apresente-se inconclusivo ou tecnicamente deficiente, este Juízo poderá determinar a complementação da prova ou, em ultima ratio, a realização de nova perícia (art. 480, CPC). Todavia, a mera ausência de título de especialista não é causa para a substituição imediata do expert. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada no ID 94894764 e mantenho a nomeação do perito judicial outrora designado, por seus próprios fundamentos. Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data, horário e local para a realização da prova técnica, devendo as partes serem cientificadas com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). No mais, proceda-se conforme as disposições precedentes Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 19:57

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 14:07

Conclusos para despacho

08/05/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição (outras)

01/05/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 07:56

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 19:27

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALDICEIA DA PENHA NUNES CUZZUOL REQUERIDO: FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE Advogados do(a) REQUERENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070, ELAINE CRISTINA ARPINI - ES11959 Advogados do(a) REQUERIDO: HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES - ES36619, JEFFERSON BARBOSA PEREIRA - ES5215 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intima-se as partes da nomeação do Perito, podendo arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, bem como para apresentar seus quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. LINHARES-ES, 30/03/2026 DIRETOR(A) DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0012805-10.2012.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

30/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:03

Publicado Decisão em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDICEIA DA PENHA NUNES CUZZUOL Advogados do(a) REQUERENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070, ELAINE CRISTINA ARPINI - ES11959 REQUERIDO: FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE Advogados do(a) REQUERIDO: HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES - ES36619, JEFFERSON BARBOSA PEREIRA - ES5215 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0012805-10.2012.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, em inspeção. 1.Ciente da Decisão proferida pelo E. TJES, que atribuiu efeito suspensivo à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (ID. 89135214). Diante disso, considerando que foi determinada a produção de prova pericial às fls. 453, mantenho a determinação da realização de prova pericial, contudo, nomeio o Dr. Fabiano Honorato Pereira e Silva, CRM-ES 20671, CPF: 124.915.497-94, e-mail [email protected] e telefone (27) 995181818, para a realização da prova pericial. Com fincas no dispositivo da Resolução 06/2012 do E.TJES, atualizada por meio do Ato n°258/2021, fixo os honorários periciais em R$835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). 2.Considerando a ocorrência frequente de alterações de peritos em razão da inércia ou declinação desses profissionais, vislumbro a necessidade de apresentar de forma subsidiária ao perito ora nomeado (Dr. Fabiano Honorato Pereira e Silva), opções de outros profissionais caso o referido perito não aceite ou fique inerte quanto a sua nomeação para a realização da perícia. Sendo assim, intime-se à Secretaria para a realização das intimações dos peritos listados abaixo de forma subsidiária, atentando-se que as intimações só deverão ser realizadas caso o perito Dr. Fabiano Honorato Pereira e Silva não aceite ou fique inerte em relação a sua nomeação. Dra. Bruna Cangini Cabral, CPF:108.002.797-19, com endereço eletrônico [email protected], telefone (27) 999237948 e endereço profissional na Rua Pedro Daniel, n° 90, apto 02, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29.057-600. Dr. Felipe Carvalho Miranda de Lima, CPF: 029.223.371-03, CRM/TO-4622, email:[email protected]; cel: (63) 99105-4664 3.Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impedimento, nos termos do art. 1°, do Ato Normativo Conjunto de n° 008/2021, bem como informar se aceita o encargo. 4.Em caso resposta negativa ao item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Caso a resposta ao item anterior seja positiva, venham os autos conclusos para nomeação de novo perito; e intime-se a Procuradoria-Geral do Estado acerca da presente decisão, nos termos do inciso II, do art. 2° do Ato Normativo Conjunto n° 008/2021, bem como proceda-se nos termos do art. 6° do referido Ato Normativo1. 5.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 6.Aceitado o múnus, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 7.Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 8.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 9.Após, venham os autos conclusos. 10.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito 1 Art. 6º. Após o trânsito em julgado da decisão de nomeação do profissional e de fixação dos honorários nos termos e valores contidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, tendo ocorrido o aceite do munus, o magistrado, ou quem este delegar, oficiará à Secretaria Judiciária deste Tribunal de Justiça, através de processo próprio no Sistema SEI, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando à requisição: I – cópia da decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita ao interessado na realização da perícia, tradução ou interpretação, devidamente transitada em julgado, documento que fica dispensado na hipótese do art. 2º, parágrafo único; II – cópia da decisão, transitada em julgado, que nomeou o profissional e fixou o valor dos honorários, informando em qual especialidade e natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada se enquadra na tabela de honorários do CNJ, ou em tabela própria quando estipulada por este Egrégio Tribunal de Justiça; III – cópia do comprovante de intimação da Procuradoria-Geral do Estado acerca da decisão que fixou o valor dos honorários; IV – documentos do profissional nomeado, se pessoa física: 1. cópia da cédula de identidade; 2. cópia do CPF caso sua numeração não conste da cédula de identidade; 3. carteira de trabalho ou outro documento que comprove sua expertise para realização do trabalho; 4. PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS do profissional; 5. CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 6. CND da Receita Estadual no prazo de validade e com autenticidade conferida; 7. CND do município local do domicílio do prestador, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 8. CND Trabalhista no prazo de validade e com autenticidade conferida. V – documentos do profissional nomeado, se pessoa jurídica: 1. cópia do documento constitutivo da pessoa jurídica; 2. cópia do CNPJ; 3. CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 4. CND da Receita Estadual no prazo de validade e com autenticidade conferida; 5. CND do município do local do estabelecimento prestador, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 6. CND Trabalhista no prazo de validade e com autenticidade conferida; 7. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF. VI – endereço, telefone, e-mail e dados bancários do prestador do serviço, seja pessoa física ou jurídica. Nome: VALDICEIA DA PENHA NUNES CUZZUOL Endereço: desconhecido Nome: FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE Endereço: Av. João Calmon,, 1245, - de 2129 ao fim - lado ímpar, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29901-627

Expedição de Intimação Diário.

11/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 13:00

Processo Inspecionado

11/03/2026, 13:00

Conclusos para decisão

10/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de certidão - juntada

10/03/2026, 15:02

Juntada de Aviso de Recebimento

05/03/2026, 15:04

Juntada de certidão

02/03/2026, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 05:52

Processo Inspecionado

24/02/2026, 05:52

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 05:52

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:06

Juntada de Petição de petição (outras)

08/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

28/01/2026, 20:14

Expedição de Carta Postal - Intimação.

28/01/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 14:44

Expedição de Intimação Diário.

23/01/2026, 17:11

Expedição de Comunicação via correios.

23/01/2026, 15:35

Gratuidade da justiça não concedida a FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE - CNPJ: 27.836.329/0001-43 (REQUERIDO).

23/01/2026, 15:34

Processo Inspecionado

23/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 16:42

Conclusos para despacho

15/01/2026, 15:40

Juntada de certidão

15/01/2026, 15:39

Juntada de certidão

07/01/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:03

Decorrido prazo de FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE em 09/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2025, 14:30

Publicado Despacho - Carta em 16/05/2025.

26/05/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 00:54

Expedição de Intimação Diário.

14/05/2025, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

14/05/2025, 02:41

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 17:19

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:51

Juntada de Certidão

16/02/2024, 13:57

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2026.

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