Procedimento Comum Cível 0002026-97.2011.8.08.0062 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:40

Decorrido prazo de ANDRE PORTO MARCHIORI em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:40

Decorrido prazo de YASMIM PRATES MARCHIORI em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:40

Decorrido prazo de ISABELLA PRATES MARCHIORI em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:40

Decorrido prazo de BIANKA PORTO MARCHIORI em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ANDRÉ PORTO MARCHIORI, BIANKA PORTO MARCHIORI, YASMIN PRATES MARCHIORI e ISABELA PRATES MARCHIORI em face de ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO ESPÍRITO SANTO - ATRES, todos qualificados nos autos. O feito teve seu trâmite regular, culminando na prolação de Sentença de Mérito (fls. 232/235), que julgou procedentes os pedidos autorais. A parte requerida interpôs Recurso de Apelação (fls. 241/250), ao qual foi negado provimento pela Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Acórdão de fls. 303/303v). Opostos Embargos de Declaração, estes foram desprovidos (fls. 322). Irresignada, a requerida interpôs Recurso Especial (fls. 329/340), cujo seguimento foi negado pelo TJES (fls. 363/369). Após o retorno dos autos a este Juízo, as partes compareceram, mediante petição conjunta (fl. 374), acostando o Termo de Acordo Extrajudicial de fls.375/377. Na avença, transacionaram sobre o objeto integral da lide, fixando o valor global da indenização em R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), abrangendo principal e honorários, com forma de pagamento parcelada, requerendo a homologação para fins de extinção do feito. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico bilateral que, mediante concessões mútuas, previne ou termina litígio (art. 840 do Código Civil), sendo forma privilegiada de resolução de conflitos estimulada pelo Código de Processo Civil (art. 3º, §§ 2º e 3º). No caso em apreço, verifico que o acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. As partes são capazes e estão devidamente representadas por patronos com poderes específicos para transigir, conforme instrumentos de mandato acostados aos autos. O instrumento de transação de fls. 375/377 é claro e preciso quanto às obrigações assumidas, dispondo sobre o pagamento do valor principal e dos honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 375/377, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada na transação. Custas processuais remanescentes, se houver, divididas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade do pagamento em relação à parte autora, em virtude do benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 118, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Considerando a renúncia tácita ao prazo recursal (fl. 374/377), certifique-se o trânsito em julgado nesta data. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos e pagas as eventuais custas pela parte não isenta, arquive-se. Diligencie-se. Viana/ES, 15 de dezembro de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 14:00

Homologada a Transação

16/12/2025, 17:15

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:51

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 17:15