Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5044552-20.2025.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5044552-20.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NADIR ALVES DE SOUZA, RITA DE CASSIA MARTINS, ROSIANE DE SOUZA SANTOS, RUBIA SOARES COLA, SAYONARA RAQUEL RIZZI TELLES, SERGIO RODRIGUES DOS ANJOS, SILVANA MARTINS GONCALVES, VIVIANE MIOSSI RONDELLI ORNEL, WESTER BERNABE DE ABREU, ZENAIR LOPES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5044552-20.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença na qual litigam NADIR ALVES DE SOUZA e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial. A pretensão executória decorre de título judicial que condenou o Município ao pagamento de adicional de 1/3 sobre 15 (quinze) dias de férias a servidores do magistério municipal, referente ao período de 10/05/2011 a 06/01/2015. Devidamente intimado, o Município de Vitória apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 90120739) alegando excesso de execução. A parte executada argumentou que os cálculos deveriam observar o Tema 905 do STJ e a EC 113/2021. Ao final, o Município indicou como devido o valor principal total de R$ 58.633,20. Instada a se manifestar sobre a impugnação (ID 92558769), a parte exequente peticionou no ID 92640844. Na oportunidade, os exequentes destacaram a mínima divergência entre as apurações e, visando a celeridade processual, optaram por adotar os valores apresentados pelo executado, pugnando pela imediata homologação do crédito no importe de R$ 58.633,20 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte centavos). Requereram, ainda, o arbitramento dos honorários advocatícios. É o breve relatório. DECIDO. No que tange ao crédito principal, verifico que houve convergência entre as partes, uma vez que a parte exequente aderiu expressamente aos cálculos apresentados pela municipalidade. Compulsando a planilha de ID 90120741 e os demonstrativos individuais, verifico que o acolhimento dos valores está em conformidade com o título executivo judicial e os parâmetros de atualização vigentes. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados pelo executado. Portanto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO o valor principal de R$ 58.633,20 e, via de consequência, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 925 do CPC. Sem condenação em custas processuais nesta fase. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município. Considerando que o proveito econômico obtido (diferença entre o valor inicial e o homologado) é irrisório, FIXO os honorários por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório (RPV) referente ao valor principal homologado, observando as seguintes quotas individuais de crédito principal: 1. SILVANA MARTINS GONÇALVES: R$ 5.909,86 2. WESTER BERNABE DE ABREU: R$ 3.814,03 3. NADIR ALVES DE SOUZA: R$ 7.671,88 4. RITA DE CASSIA MARTINS: R$ 12.111,30 5. ROSIANE DE SOUZA SANTOS: R$ 3.647,35 6. RUBIA SOARES COLA: R$ 5.571,34 7. SAYONARA RAQUEL RIZZI: R$ 4.811,33 8. SERGIO RODRIGUES DOS ANJOS: R$ 4.752,20 9. VIVIANE MIOSSI RANDELI: R$ 5.869,03 10. ZENAIR LOPES DE OLIVEIRA: R$ 4.474,88 Havendo o depósito judicial da quantia a ser requisitada, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor da parte exequente e/ou de seu patrono. Autorizo a expedição de alvará transferência se forem informados os dados bancários do beneficiário. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 19 de março de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

07/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE DE SOUZA SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBIA SOARES COLA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAYONARA RAQUEL RIZZI TELLES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES DOS ANJOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA MARTINS GONCALVES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE MIOSSI RONDELLI ORNEL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESTER BERNABE DE ABREU em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIR LOPES DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA MARTINS GONCALVES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES DOS ANJOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE DE SOUZA SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBIA SOARES COLA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE MIOSSI RONDELLI ORNEL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIR LOPES DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

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