Reintegração / Manutenção de Posse 5002278-37.2026.8.08.0014 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5002278-37.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CECILIA ISABEL LAURETH REQUERIDO: JOSE MIGUEL LAURETH Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO CAETANO BONJARDIM - ES16515 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002278-37.2026.8.08.0014 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com manutenção de posse, com pedido de liminar, ajuizada por CECILIA ISABEL LAURETH em face de JOSE MIGUEL LAURETH. A requerente afirma ser legítima possuidora de imóvel rural com área de 16.608,62 m² (3,32 hectares), localizado no Córrego São Pedro Frio, Distrito de Itapina, zona rural de Colatina/ES. Narra que sobre a área pertencente à requerente — e parcialmente sobre as áreas de suas irmãs Lúcia Laureth e Marta Laureth — encontra-se edificado um galpão de madeira com aproximadamente 210 m², utilizado pelas três irmãs para armazenamento de ferramentas, insumos e maquinários agrícolas. Relata que, em 01 de novembro de 2023, o requerido José Miguel Laureth, de forma arbitrária e clandestina, praticou atos de esbulho possessório sobre parte da área da requerente, invadindo a área correspondente ao galpão, instalando divisórias internas com tábuas de madeira, substituindo as fechaduras e instalando cadeados, impedindo completamente o acesso da requerente à parte da benfeitoria que sempre utilizou. Desde então, o requerido passou a utilizar indevidamente o espaço, transformando-o em oficina improvisada e curral. Além do esbulho parcial, a requerente narra que o requerido passou a praticar atos reiterados de turbação sobre o restante da propriedade, consistentes na soltura deliberada de gado no interior do terreno, causando destruição de plantas, danos à vegetação e comprometimento das cercas divisórias, bem como condutas intimidatórias e ameaças verbais, o que levou a requerente a registrar Boletins de Ocorrência. Requer, em sede liminar, a reintegração de posse, bem como a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Em se tratando de liminar na ação de reintegração de posse deve ser observado o art. 561 do mesmo diploma, que enuncia os requisitos probatórios a serem demonstrados pelo autor. Vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, a parte autora logrou êxito ao comprovar os referidos requisitos. A posse da requerente encontra-se comprovada pelo memorial descritivo, projeto topográfico elaborados, dentre outros documentos que individualizam a gleba rural destinada à autora na divisão da propriedade familiar, constantes nos ids 91924588, 91924592, 91924596 e 91924600. O esbulho é comprovado pelos atos praticados pelo Requerido, que são documentados nos autos por meio de vídeos e fotos e que deram causa aos Boletins de Ocorrência de ids 91926426 e 91926427. Em relação a data do esbulho, cabe ressaltar que os atos de esbulho tiveram início em 01 de novembro de 2023, data em que o requerido passou a ocupar indevidamente parte do galpão e a impedir o acesso da requerente à estrutura. A requerente reagiu prontamente à violação possessória, tendo ajuizado anteriormente demanda perante o 3º Juizado Especial Cível de Colatina/ES (Processo nº 5007008-62.2024.8.08.0014), o que demonstra a imediata resistência da autora à agressão possessória. A extinção daquele feito sem resolução do mérito não prejudicou a proteção possessória, uma vez que os atos lesivos persistem até a presente data. A requerente comprovou a perda da posse sobre a área do galpão em razão das condutas do requerido de construir divisórias e usar o galpão como curral, o que autoriza a propositura da ação de reintegração. Dessa forma, os requisitos constantes no artigo 561 do CPC encontram-se preenchidos. Quanto a probabilidade de direito prevista no artigo 300 do CPC, as provas documentais, fotográficas e audiovisuais carreadas aos autos demonstram, de forma suficiente que a requerente exercia posse legítima sobre o imóvel e que o requerido praticou atos de esbulho, privando-a do acesso à área do galpão. O perigo de dano também se encontra caracterizado, pelo impedimento da Requerente de utilizar o galpão para as finalidades agrícolas a que se destina, além dos demais atos de turbação praticados na propriedade rural. Ademais, o fato de o requerido já ter sido objeto de medida liminar similar perante o Juizado Especial Cível e, mesmo assim, ter persistido nos atos lesivos após a extinção daquele processo, evidencia que a concessão da medida liminar é indispensável para cessação dos atos. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO a liminar de reintegração de posse, determinando que o requerido JOSE MIGUEL LAURETH, no prazo de 48h (quarenta e oito horas): a) restitua à requerente a posse da área do galpão de madeira localizado no imóvel rural situado no Córrego São Pedro Frio, Distrito de Itapina, zona rural de Colatina/ES; b) se abster de promover a entrada de animais na propriedade da Requerente e praticar quaisquer novos atos que impeçam ou dificultem o exercício da posse pela requerente. O descumprimento da medida liminar deferida acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DEFIRO a gratuidade da justiça à requerente, nos termos dos artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se, com urgência, o competente mandado de reintegração de posse e intimação do requerido acerca desta liminar, podendo o Oficial de Justiça encarregado socorrer-se de força policial, caso estritamente necessário para o cumprimento da medida, agindo com a devida cautela. CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Colatina/ES, 07 de abril de 2026. Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5002278-37.2026.8.08.0014. Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Numero do Classe do Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente(s): LUCIANO CAETANO BONJARDIM(093.302.587-43); CECILIA ISABEL LAURETH(653.976.147-34); Requerido(s): JOSE MIGUEL LAURETH(742.715.127-53); Valor da Causa: $100,000.00 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) A petição inicial vem gravada com o desejo da parte autora em litigar sob o pavês da gratuidade de justiça, pedido que passo a analisar. Já dito alhures, a gratuidade de justiça é um benefício concedido aos necessitados, ou seja, àqueles que sofrem com a insuficiência de recursos financeiros, com o fito de garantir o direito fundamental do acesso à justiça - consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Hodiernamente, encontra-se disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. É certo que a benesse da justiça gratuita não implica na isenção do pagamento das verbas acima mencionadas (art. 98, § 2º, CPC), mas, via de regra, enseja a suspensão da exigibilidade da obrigação até que a situação de miserabilidade seja alterada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual haverá sua extinção, caso não se verifique referida modificação, a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Revela-se importante destacar que a concessão do benefício em questão não pode ser a regra observada no Poder Judiciário, tratando-se, pois, de exceção, na medida em que as custas processuais são diretamente ligadas à própria viabilização da atividade jurisdicional, porquanto consubstanciam tributo devido em virtude da efetiva prestação de serviço público (taxa), enquanto os honorários advocatícios, por exemplo, possuem natureza de verba alimentar (art. 85, §14, CPC). Sobre a temática, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Pedido de gratuidade. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados à luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/50 e art. 98 do CPC. Hipossuficiência não comprovada. Pedido indeferido. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21180306220208260000 SP 2118030-62.2020.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2020)” Quanto ao recolhimento das custas processuais, friso, na esteira do arrazoado acima, que é dever do magistrado zelar pelo seu recolhimento, visto que por elas o Estado obtém os recursos financeiros para cumprir seu papel nas atividades sociais, que é seu mister, dentre elas está a própria prestação jurisdicional. Inclusive, nessa seara, chamo atenção ao fato de que, justamente em virtude da excepcionalidade da concessão do benefício, a Lei nº 13.105/15 inaugurou a sistemática de parcelamento das despesas processuais, a fim de permitir o pagamento em parcelas das despesas que se revelarem deveras onerosas. Em resumo: a regra a ser observada é o pagamento integral das custas, despesas e honorários advocatícios. Ato contínuo, vislumbrando-se a onerosidade excessiva da obrigação, deverá o magistrado ter a cautela de deferir a gratuidade de justiça na forma de parcelamento e, caso não haja de fato a possibilidade de a parte arcar de forma alguma - e em nenhuma extensão - com as despesas processuais, exsurge o direito à suspensão do pagamento com a concessão plena da gratuidade de justiça. No caso em tela, o valor da causa foi eleito como sendo: R$100.000,00, logo as custas processuais giram em torno de R$2.500, a ser suportada pela parte autora, principalmente quando facilitado o seu recolhimento, como abaixo se vê. Nesse contexto, a meu ver, deve ser adotada uma posição conservadora pelo magistrado ao apreciar o dito pedido, sem embargo da presunção relativa de veracidade que a declaração de hipossuficiência econômica possui, por força do art. 99, §3º, do CPC. É dizer, as informações apresentadas nos autos (valor do objeto da lide, endereço residencial da autora, contratação de advogado particular), a meu ver, afastam num primeiro olhar a presunção relativa da afirmação de hipossuficiência. Assim, com escopo de promover a aplicação harmônica e teleológica das normas jurídicas citadas alhures, em observância ao art. 8º do CPC, hei por bem conceder o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove a alegada insuficiência de recursos para fins de concessão integral da gratuidade de justiça. Não obstante a isso, defiro, desde logo, o benefício no que tange à concessão de parcelamento das custas processuais, as quais, tendo em conta o valor atribuído à causa, poderão ser pagas mediante 03 (três) parcelas, devendo a parte, caso opte por aderir ao parcelamento, recolher o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, ao passo em que o pagamento das demais deverá ser comprovado nos autos a cada 30 (trinta) dias. 1. Comprovado o recolhimento integral das custas, CITE-SE, venham-me conclusos. 2. Requerido o parcelamento, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para emissão das guias. 2.1 Após, intime-se a parte autora para recolhimento da primeira parcela em até 30 (trinta) dias. 2.2 Recolhida a primeira parcela, venham-me conclusos. Diligencie-se. Colatina/ES, 10 de março de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL LAURETH em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CECILIA ISABEL LAURETH em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Decisão

Conclusos para decisão

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

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