Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000318-40.2026.8.08.0016 - TJES | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 21.192,00

Órgão julgador

Conceição do Castelo - Vara Única

Partes do Processo

JOSE SILVA CACANDRE

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

ESTADO DO E.S. - PROCURADOR (PGE)

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA APARECIDA DA SILVA

OAB/ES 37553·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JOSE SILVA CACANDRE

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

ESTADO DO E.S. - PROCURADOR (PGE)

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

DETRAN - ES / DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:38

Decorrido prazo de JOSE SILVA CACANDRE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:42

Juntada de Certidão

28/03/2026, 00:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/03/2026, 13:53

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:32

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

12/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE SILVA CACANDRE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA APARECIDA DA SILVA - ES37553 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica a parte autora intimada para comprovar o requerimento administrativo direcionado às requeridas que viabilize a configuração do interesse de agir, nos termos do entendimento do STJ (REsp 982133/RS), sob pena de extinção prematura do feito. CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 10 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de M. Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 5000318-40.2026.8.08.0016 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 11:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/03/2026, 09:39

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:53

Distribuído por sorteio

05/03/2026, 12:57

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 13:53

Despacho

•09/03/2026, 11:21