Apelação / Remessa Necessária 5027649-75.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

GAFOR S.A.

CNPJ

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CIRO JOSE CALLEGARO

OAB/SP 249941·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO FALLETTI

OAB/SP 83341·CPF·Representa: Autor

LEONARA CAMILO DE SIQUEIRA

OAB/SP 507832·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:02

Publicado Intimação eletrônica em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:02

Expedição de Intimação eletrônica.

11/03/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 16:23

Recebidos os autos

05/11/2025, 14:31

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

05/11/2025, 14:31

Distribuído por sorteio

05/11/2025, 14:31

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 15:28

Despacho

•20/02/2026, 16:23

Decisão

•26/05/2025, 15:25

Sentença

•19/09/2024, 18:38

Decisão - Mandado

•14/11/2023, 15:41