Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005007-42.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 10:20

Publicado Despacho em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

12/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: APARECIDA SCALFONI, LEOMAR SCALFONI DESPACHO A pretensão formulada nos autos tem por objeto a obtenção de autorização judicial para a venda de imóvel localizado na Rua Monte Belo, nº 75, Cruzeiro do Sul, Cariacica/ES, sob o fundamento de que o bem teria sido doado em vida pelo de cujus, por meio de instrumento particular denominado "Recibo de Doação de Imóvel com Usufruto". Ocorre que, na forma como proposta, a demanda aparentemente não é de atribuição desta Vara especializada. A causa de pedir é a regularização de bem supostamente doado em vida, isto é, de negócio jurídico inter vivos, o que não atrai nenhuma das hipóteses de competência previstas no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002. Caso os requerentes pretendam a regularização da transmissão da herança, deverão fazê-lo pela via do inventário. Pretendendo, ao contrário, a validação de ato jurídico praticado em vida pelo de cujus, a competência é do juízo cível residual. Antes de qualquer deliberação acerca da competência, e nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a aparente incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005007-42.2026.8.08.0012 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

11/03/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:41

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

05/03/2026, 13:13

Conclusos para despacho

05/03/2026, 09:16

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

05/03/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

04/03/2026, 09:34

Distribuído por sorteio

04/03/2026, 09:34

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 16:41

Despacho

•09/03/2026, 16:41