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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 4.800,39

Órgão julgador

Anchieta - 2ª Vara

Partes do Processo

EDLO MENDES BAIAO NETO

CPF

Autor

PARTE PRINCIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANCHIETA

Terceiro

ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDLO MENDES BAIAO NETO em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação - Diário em 19/09/2025.

Expedição de Citação eletrônica.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(19)