Procedimento Comum Cível 5000947-82.2021.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ZELIA SIMAO ROCHA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000947-82.2021.8.08.0050 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente (ID 87695679) em face da Sentença de ID 87416368, que extinguiu a execução com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A Embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum, uma vez que, embora tenha reconhecido a satisfação da obrigação pelo pagamento, deixou de determinar a expedição do competente Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão à parte Embargante. A sentença embargada de fato extinguiu a execução diante da satisfação da obrigação, consubstanciada nos depósitos judiciais realizados pelo Executado na fase de cumprimento de sentença. Contudo, verifica-se a omissão apontada quanto à destinação dos valores custodiados em conta judicial. A extinção da execução pelo pagamento pressupõe a disponibilidade do crédito em favor do credor. Portanto, é medida imperativa que o ato sentencial determine a liberação da quantia incontroversa, sob pena de ineficácia prática da prestação jurisdicional. Não havendo impugnação pendente ou óbice legal, o levantamento dos valores é direito líquido da parte vencedora e de seu patrono (quanto aos honorários). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, passando a Sentença de ID 87416368 a vigorar acrescida do seguinte comando em seu dispositivo: "Determino a expedição de Alvará Judicial Eletrônico e/ou Transferência Eletrônica de Valores em favor da parte Exequente, referente à totalidade dos valores depositados nestes autos e seus acréscimos legais, observando-se os dados bancários indicados na petição de cumprimento de sentença ou na peça de ID 87695679." Mantenho a sentença inalterada em seus demais termos. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/ES, 16 de dezembro de 2025. Viana, ES - 16 de dezembro de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00