Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0015233-06.2018.8.08.0035 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0015233-06.2018.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2026, 17:02

Transitado em Julgado em 07/04/2026 para AUTO POSTO BELO LTDA (INTERESSADO), JOILSON BRITO DE SOUZA (INTERESSADO), LOJA DE CONVENIENCIA BELO LTDA EPP (INTERESSADO), LOJA OLIVEIRA LTDA - ME - CNPJ: 06.062.864/0001-14 (INTERESSADO), MARCIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 002.893.687-66 (SUSCITADO), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA - CPF: 719.941.577-04 (INTERESSADO), ROMILDA NEVES BALESTRERO D OLIVEIRA - CPF: 725.350.677-49 (SUSCITADO), THIAGO PERIM DE OLIVEIRA (INTERESSADO) e VALDINEI RODRIGUES DOS SANTOS (INTERESSADO).

19/04/2026, 17:01

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de JOILSON BRITO DE SOUZA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de VALDINEI RODRIGUES DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de THIAGO PERIM DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de LOJA DE CONVENIENCIA BELO LTDA EPP em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: JOILSON BRITO DE SOUZA, VALDINEI RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE GONCALVES CIPRIANO - ES21519 INTERESSADO: AUTO POSTO BELO LTDA, LOJA DE CONVENIENCIA BELO LTDA EPP, LOJA OLIVEIRA LTDA - ME, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA, THIAGO PERIM DE OLIVEIRA SUSCITADO: ROMILDA NEVES BALESTRERO D OLIVEIRA, MARCIO JOSE DOS SANTOS S E N T E N Ç A Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0015233-06.2018.8.08.0035 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejado em face da sociedade empresária Auto Posto Belo Ltda, em razão de indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico de fato com as empresas Loja de Conveniência Belo Ltda EPP e Posto Oliveira. A medida tem por objetivo a inclusão dos sócios e das mencionadas empresas no polo passivo da ação de nº 0008171-80.2016.8.08.0035, diante da constatação de que a devedora originária de encontra desprovida de bens ou valores suficientes para assegurar a satisfação do crédito. Por decisão proferida às fls. 33-4, foi indeferido o arresto executivo, tendo em vista a ausência, naquele momento processual, anterior à citação, de indícios suficientes para a configuração de abuso de direito mediante o desvio da finalidade social ou de confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade empresária. Devidamente citados, os Suscitados Marcos Antônio Oliveira, Thiago Perim de Oliveira e Loja de Conveniência Belo Ltda apresentaram, às fls. 38-50, manifestação em que alegaram, em síntese QUE não foi praticado ato que configure abuso de direito ou confusão patrimonial; QUE os resultados infrutíferos de pesquisas efetuados junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Réplica às fls. 72-8. É o breve relatório. Decido. Na petição de id 70776824, a parte Suscitante informou a satisfação da obrigação nos autos principais, por meio de constrição eletrônica de valores. A partir desse fato, verifica-se a perda superveniente do objeto, que consiste na inexistência superveniente ao ajuizamento da ação, ora de interesse de agir do autor porque já obteve o bem da vida pretendido, ora porque o julgamento meritório não lhe será mais útil. Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”. Portanto, resta caracterizada a carência superveniente do direito de ação no presente caso, uma vez que a obrigação perseguida nos autos principais foi satisfeita. Sendo assim e em face do exposto, caracterizada a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte Suscitante – com exigibilidade do pagamento suspensa na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, por força de gratuidade da justiça concedida à parte sucumbente. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: [A] Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou [B] Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou [C] Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: [A] Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade, cumpra-se o ANC n.º 11/2025, com as alterações do ANC n.º 28/2025: [A.1] Constatada a existência de custas e/ou despesas calculadas sem o devido pagamento e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual n.º 9.974/2013), a Secretaria comunicará a inadimplência à PGE, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (CADIN), e promoverá o arquivamento do processo, independentemente de determinação judicial, de intimação do devedor ou de prévia conferência da exatidão dos valores, cujo controle será exercido pela Contadoria Unificada, conforme o art. 8º, § 1º (art. 7º, § 1º); [A.2] Na hipótese de o Relatório de Situação de Custas apontar a inexistência de custas calculadas, o processo poderá ser arquivado de imediato (art. 7º, § 2º); [B] Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/lpo

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 15:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/01/2026, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 17:23

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 08:16

Despacho

•10/09/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: JOILSON BRITO DE SOUZA, VALDINEI RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE GONCALVES CIPRIANO - ES21519 INTERESSADO: AUTO POSTO BELO LTDA, LOJA DE CONVENIENCIA BELO LTDA EPP, LOJA OLIVEIRA LTDA - ME, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA, THIAGO PERIM DE OLIVEIRA SUSCITADO: ROMILDA NEVES BALESTRERO D OLIVEIRA, MARCIO JOSE DOS SANTOS S E N T E N Ç A Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0015233-06.2018.8.08.0035 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejado em face da sociedade empresária Auto Posto Belo Ltda, em razão de indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico de fato com as empresas Loja de Conveniência Belo Ltda EPP e Posto Oliveira. A medida tem por objetivo a inclusão dos sócios e das mencionadas empresas no polo passivo da ação de nº 0008171-80.2016.8.08.0035, diante da constatação de que a devedora originária de encontra desprovida de bens ou valores suficientes para assegurar a satisfação do crédito. Por decisão proferida às fls. 33-4, foi indeferido o arresto executivo, tendo em vista a ausência, naquele momento processual, anterior à citação, de indícios suficientes para a configuração de abuso de direito mediante o desvio da finalidade social ou de confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade empresária. Devidamente citados, os Suscitados Marcos Antônio Oliveira, Thiago Perim de Oliveira e Loja de Conveniência Belo Ltda apresentaram, às fls. 38-50, manifestação em que alegaram, em síntese QUE não foi praticado ato que configure abuso de direito ou confusão patrimonial; QUE os resultados infrutíferos de pesquisas efetuados junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Réplica às fls. 72-8. É o breve relatório. Decido. Na petição de id 70776824, a parte Suscitante informou a satisfação da obrigação nos autos principais, por meio de constrição eletrônica de valores. A partir desse fato, verifica-se a perda superveniente do objeto, que consiste na inexistência superveniente ao ajuizamento da ação, ora de interesse de agir do autor porque já obteve o bem da vida pretendido, ora porque o julgamento meritório não lhe será mais útil. Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”. Portanto, resta caracterizada a carência superveniente do direito de ação no presente caso, uma vez que a obrigação perseguida nos autos principais foi satisfeita. Sendo assim e em face do exposto, caracterizada a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte Suscitante – com exigibilidade do pagamento suspensa na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, por força de gratuidade da justiça concedida à parte sucumbente. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: [A] Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou [B] Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou [C] Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: [A] Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade, cumpra-se o ANC n.º 11/2025, com as alterações do ANC n.º 28/2025: [A.1] Constatada a existência de custas e/ou despesas calculadas sem o devido pagamento e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual n.º 9.974/2013), a Secretaria comunicará a inadimplência à PGE, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (CADIN), e promoverá o arquivamento do processo, independentemente de determinação judicial, de intimação do devedor ou de prévia conferência da exatidão dos valores, cujo controle será exercido pela Contadoria Unificada, conforme o art. 8º, § 1º (art. 7º, § 1º); [A.2] Na hipótese de o Relatório de Situação de Custas apontar a inexistência de custas calculadas, o processo poderá ser arquivado de imediato (art. 7º, § 2º); [B] Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/lpo

12/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOILSON BRITO DE SOUZA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI RODRIGUES DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PERIM DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOJA DE CONVENIENCIA BELO LTDA EPP em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Todas as movimentações(29)