Procedimento Comum Cível 5002310-49.2024.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO ALCANTARA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE ARIDI FERREIRA DE LIMA FREITAS - ES13272, ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA - MG201630 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5002310-49.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por PAULO ALCANTARA em face de BANCO BMG S.A., na qual a parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado ou empréstimo consignado que originou descontos em seu benefício previdenciário. Alega que os descontos realizados são indevidos e decorrentes de contratação fraudulenta, requerendo a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência para suspender os descontos (ID 65147480), conforme decisão posteriormente mantida (ID 77568485). O réu apresentou contestação (ID 69679580), cuja intempestividade foi certificada (ID 77231779) e reconhecida judicialmente (ID 77568485), tendo sido decretados os efeitos da revelia, ressalvada a análise das provas constantes dos autos. A parte autora apresentou réplica/impugnação à contestação (ID 79365369). É o breve relatório. Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. I - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 78084272): Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao autor quanto à omissão no exame do pedido de assistência judiciária gratuita. Diante da declaração de hipossuficiência (ID 53526076) e da ausência de elementos que infirmem a condição declarada, DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça ao requerente, nos termos do art. 98 do CPC. REVELIA DO RÉU Conforme certidão de ID 77231779, a contestação apresentada pelo réu (ID 69679580) foi protocolada fora do prazo legal, sendo reconhecida sua intempestividade na decisão de ID 77568485. Diante disso, foram decretados os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, a revelia não implica automática procedência dos pedidos, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, devendo ser analisada em conjunto com o conjunto probatório dos autos, especialmente em demandas envolvendo instituições financeiras e possíveis fraudes contratuais. Assim, mantêm-se os efeitos da revelia apenas quanto à presunção relativa de veracidade dos fatos, sem prejuízo da análise das provas. Rejeito qualquer pretensão de afastamento da revelia. INTERESSE DE AGIR A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir por inexistência de tentativa de solução administrativa. Entretanto, tal exigência não constitui condição da ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Assim, presente o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID 53526076). Não há nos autos elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de insuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Rejeito eventual impugnação. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA (Art. 357, II, CPC) A controvérsia cinge-se à: a) Validade da contratação do cartão de crédito consignado e reserva de margem (RMC/RCC); b) Autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu; c) Efetivo recebimento e utilização de valores pelo autor via TED/saques; d) Configuração de danos morais e repetição de indébito. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Tratando-se de relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Incumbe ao banco réu comprovar a lisura da contratação e a disponibilização do crédito diretamente ao autor. DA PRODUÇÃO DE PROVAS: A fim de dirimir a dúvida sobre a autenticidade documental: a) Prova Pericial: Defiro a realização de perícia grafotécnica. Considerando que a autora nega a autoria da assinatura e requereu expressamente a prova pericial, e que o laudo apresentado unilateralmente pelo réu não possui o contraditório necessário, a perícia é imprescindível. Nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). RODRIGO MOREIRA ARRUDA, perito grafotécnico, telefone 24981378592, e-mail [email protected], Endereço Comercial Rua: BRENO NAZÁRIO TEIXEIRA, Número: 370, Complemento: CASA, Bairro: BELA VISTA, CEP: 25850-000, Paraíba do Sul, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo. O ônus financeiro da perícia recai sobre a instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ, visto que a ela interessa a comprovação da autenticidade do documento que produziu. Intime-se o Réu para efetuar o depósito dos honorários, após a proposta do perito. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Determino que o banco réu apresente, em 15 dias, a via física original do contrato objeto da lide para acautelamento em secretaria, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Prova Oral: A parte autora requereu prova testemunhal. Por ora, postergo a análise da necessidade de designação de Audiência de Instrução e Julgamento para momento posterior à entrega do laudo pericial, visto que a conclusão sobre a autenticidade da assinatura poderá ser determinante para o julgamento da lide. Intimem-se as partes desta decisão. Com a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intime-se a parte Ré para manifestação e depósito em 5 (cinco) dias. Realizada a perícia e juntada a resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação sobre a prova oral ou julgamento. Diligencie-se. ALEGRE-ES, 9 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

12/03/2026, 00:00