Execução de Título Extrajudicial 5000535-71.2026.8.08.0020 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000535-71.2026.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

29/04/2026, 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2026, 00:38

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL ZAMBON SOUZA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:41

Juntada de Certidão

16/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL ZAMBON SOUZA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Expedição de Mandado - Intimação.

14/04/2026, 10:45

Juntada de certidão

14/04/2026, 10:44

Juntada de Certidão

28/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL ZAMBON SOUZA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:42

Publicado Sentença em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RAPHAEL ZAMBON SOUZA EXECUTADO: CLEBER ATAIDE DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS BORGES FERREIRA - RJ171187 SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000535-71.2026.8.08.0020 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo JOSE RAPHAEL ZAMBON SOUZA em face de CLEBER ATAIDE DE PAULA, devidamente qualificados nos autos. Em petição de ID 93239342, o requerente requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, haja vista equívoco no endereçamento da inicial. É o relato do essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Da Extinção do Processo A desistência da ação é faculdade da parte autora, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o pleito de desistência foi apresentado em momento processual posterior à angularização da relação jurídica (citação e intervenção dos Requeridos). Desse modo, a homologação da desistência exige o consentimento da parte ré, conforme a regra prevista no art. 485, § 4º, do CPC. Tendo os Requeridos se manifestado expressamente pela não oposição ao pedido de extinção, resta satisfeita a exigência legal. A desistência mostra-se, portanto, válida e eficaz. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 485, VIII e § 4º, do Código de Processo Civil: 1) HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo JOSE RAPHAEL ZAMBON SOUZA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, e após as devidas anotações e baixas, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

25/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

24/03/2026, 10:25

Expedição de Comunicação via correios.

23/03/2026, 18:28

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 18:28

Sentença

•23/03/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RAPHAEL ZAMBON SOUZA EXECUTADO: CLEBER ATAIDE DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS BORGES FERREIRA - RJ171187 SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000535-71.2026.8.08.0020 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo JOSE RAPHAEL ZAMBON SOUZA em face de CLEBER ATAIDE DE PAULA, devidamente qualificados nos autos. Em petição de ID 93239342, o requerente requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, haja vista equívoco no endereçamento da inicial. É o relato do essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Da Extinção do Processo A desistência da ação é faculdade da parte autora, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o pleito de desistência foi apresentado em momento processual posterior à angularização da relação jurídica (citação e intervenção dos Requeridos). Desse modo, a homologação da desistência exige o consentimento da parte ré, conforme a regra prevista no art. 485, § 4º, do CPC. Tendo os Requeridos se manifestado expressamente pela não oposição ao pedido de extinção, resta satisfeita a exigência legal. A desistência mostra-se, portanto, válida e eficaz. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 485, VIII e § 4º, do Código de Processo Civil: 1) HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo JOSE RAPHAEL ZAMBON SOUZA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, e após as devidas anotações e baixas, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAPHAEL ZAMBON SOUZA EXECUTADO: CLEBER ATAIDE DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS BORGES FERREIRA - RJ171187 DESPACHO O direito à gratuidade da justiça é assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece em seu art. 99, § 3º, uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O Superior Tribunal de Justiça julgou, recentemente, o Tema nº 1.178 dos Recursos Repetitivos, fixando a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade”. Nesse sentido, é fundamental apontar os critérios objetivos que, em uma análise preliminar do caso vertente, que, em princípio, elidem a alegação de hipossuficiência financeira, quais sejam a qualificação do exequente como empresário, a natureza do negócio jurídico subjacente (venda de imóvel de R$ 190.000,00) e o recebimento incontroverso da quantia de R$ 175.300,00 em pagamentos anteriores. Ademais, nota-se que o pedido de gratuidade foi formulado apenas após o alerta da secretaria sobre a falta de preparo. Assim, em estrita observância à tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.178 e ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000535-71.2026.8.08.0020 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua alegada condição de hipossuficiência financeira, mediante a juntada de: i) Cópia integral das duas últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF), ou prova de isenção; ii) Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas de sua titularidade;Comprovantes de rendimentos ou nota fiscal de produtor rural referente ao último ano. iii) ALTERNATIVAMENTE, no mesmo prazo, poderá o Autor promover o recolhimento das custas processuais iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise do benefício e apreciação da tutela de urgência pleiteada. Esteja o requerente advertido de que a ausência de manifestação ou a apresentação de documentação incongruente poderá ensejar o indeferimento do benefício, bem como a realização de consulta aos Sistemas InfoJud/Sisbajud. Intime-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

19/03/2026, 00:00

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Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL ZAMBON SOUZA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL ZAMBON SOUZA em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL ZAMBON SOUZA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via correios.

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