Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5027813-36.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5027813-36.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: RUTH DA ROS RAUTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA BODART LIMA - ES36489 DESPACHO recorrente: I. Comprove o alegado estado de hipossuficiência, mediante a juntada de documentos hábeis à demonstração de sua incapacidade financeira, nos termos do Art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade; II. Comprove o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, na forma prevista no Art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de não admissibilidade do recurso interposto. Intimem-se. Vitória - ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. ADRIANO CORRÊA DE MELLO Juiz de Direito - Relator (assinado eletronicamente) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5027813-36.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos em inspeção. Trata-se de Recurso Inominado interposto por RUTH DA ROS RAUTA, por meio do qual pleiteia a concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Dada a ausência de documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência, determino que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a parte

12/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

07/03/2026, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

07/03/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/03/2026, 03:42

Publicado Intimação - Diário em 07/11/2025.

07/03/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

07/03/2026, 03:42

Publicado Despacho em 28/11/2025.

07/03/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

07/03/2026, 03:42

Publicado Sentença em 19/12/2025.

07/03/2026, 03:42

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2026, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:08

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 22:09

Sentença

•16/12/2025, 22:09

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Despacho em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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