Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001189-69.2014.8.08.0019 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001189-69.2014.8.08.0019 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ELIZEU ALVES LIMA - ES20618, EVANDRO BAETA AMARAL - ES26968 DECISÃO Requereram a habilitação dos sucessores do de cujus: a viúva, Sra. Marli de Jesus Alves, e os filhos Elias de Jesus Alves, André de Jesus Alves e Gisele de Jesus Alves. Foram juntados a Certidão de Óbito, Certidão de Casamento, documentos pessoais dos herdeiros e procurações atualizadas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 110, estabelece que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". No âmbito previdenciário, a sucessão processual obedece a regramento específico, previsto no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. No caso em tela, a Certidão de Óbito acostada comprova o falecimento do autor. A condição de viúva e filhos dos requerentes restou devidamente comprovada pelos documentos de registro civil anexados, demonstrando a cadeia sucessória legítima. Ademais, observa-se que o Precatório e a RPV já foram expedidos. A morte da parte autora após a expedição não invalida o requisitório, mas exige que o levantamento dos valores depositados (ou a serem depositados) seja realizado em nome dos sucessores habilitados Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 0001189-69.2014.8.08.0019 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado no ID 75319603 e seguintes. Por conseguinte, DETERMINO a alteração do polo ativo da demanda para que conste o ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES, representado pelos sucessores habilitados: MARLI DE JESUS ALVES, ELIAS DE JESUS ALVES, ANDRÉ DE JESUS ALVES e GISELE DE JESUS ALVES. À Secretaria para as anotações de praxe no sistema Pje. INTIME-SE o INSS, acerca da presente decisão de habilitação, facultando-lhe manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para que informe se há dependentes habilitados à pensão por morte nos registros administrativos, caso divirja dos habilitantes destes autos. Quanto ao crédito principal (Precatório/RPV do autor), havendo o depósito dos valores, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor dos sucessores ora habilitados, observando-se a cota-parte de cada um conforme a legislação civil, ou em nome dos patronos, caso tenham poderes específicos para receber e dar quitação. Caso o Precatório ainda esteja pendente de pagamento no Tribunal, OFICIE-SE ao setor de precatórios daquele Tribunal comunicando o óbito e a habilitação dos herdeiros, instruindo o ofício com cópia desta decisão e dos documentos pessoais dos sucessores, para que o pagamento, quando ocorrer, seja individualizado em nome dos herdeiros. ECOPORANGA, 25 de novembro de 2025. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALVES em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

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