Procedimento Comum Cível 0000075-62.2011.8.08.0064 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000075-62.2011.8.08.0064 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:02

Publicado Notificação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., GERALDO VIEIRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico que as Apelações foram interpostas TEMPESTIVAMENTE. Considerando que a parte autora já apresentou contrarrazões, intimo os requeridos para contrarrazões. IBATIBA-ES, 15 de abril de 2026 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000075-62.2011.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., GERALDO VIEIRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico que as Apelações foram interpostas TEMPESTIVAMENTE. Considerando que a parte autora já apresentou contrarrazões, intimo os requeridos para contrarrazões. IBATIBA-ES, 15 de abril de 2026 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000075-62.2011.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/04/2026, 11:52

Expedição de Intimação - Diário.

15/04/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:51

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de apelação

02/04/2026, 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2026, 23:20

Juntada de Petição de apelação

02/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de apelação

01/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 14:13

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 17:02

Sentença

•05/03/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES - MG63763 REQUERIDO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., GERALDO VIEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) REQUERIDO: ADALMARIO DE LACERDA SOARES TEIXEIRA - ES27162, RAFAEL VALIATI DE SOUZA - ES13807 Advogado do(a) REQUERIDO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000075-62.2011.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes – autores, réu e seguradora litisdenunciada – em face da sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 0000075-62.2011.8.08.0064, que tramitou na Vara Única da Comarca de Ibatiba/ES. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, destaco que o recurso em questão encontra fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê sua aplicação em hipóteses específicas, abrangendo situações que envolvam obscuridade, omissão, contradição e erro material. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Sobre o tema, destaca-se o entendimento consolidado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux: “Trata-se de um expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.” (FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, p. 321). Ademais, é fundamental ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, pois sua finalidade precípua é esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior destaca: “[...] no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada [...] O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: RT, p. 437). Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados exclusivamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, não se prestando à reanálise de matérias já apreciadas e superadas na própria sentença ou decisão. Delineada e fundamentada a finalidade dos embargos de declaração, passo à análise das razões expostas nos presentes autos. I. Dos Embargos de Declaração das Autoras (ID nº 81738912) As autoras, Aparecida Oliveira da Silva e Eloiza Oliveira Custódio da Silva, apontam omissões e contradição na sentença. A. Omissão quanto ao pedido de tutela antecipada As embargantes alegam que a sentença não se manifestou sobre o pedido de tutela antecipada para fixação de pensão mensal. A alegação não procede. O pedido, formulado há quase 15 anos, perdeu seu caráter de urgência, um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela, conforme o art. 300 do CPC. A ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, dado o longo decurso do tempo sem que a medida fosse indispensável à subsistência das autoras. Ademais, a concessão da medida a esta altura representaria perigo de irreversibilidade. Portanto, rejeito este ponto dos embargos. B. Omissão quanto à atualização da apólice e limite da responsabilidade da seguradora As embargantes requerem esclarecimentos sobre a correção monetária do limite da apólice de seguro, contratada em 2005/2006. Neste ponto, assiste razão às embargantes. A sentença, ao limitar a responsabilidade da seguradora "aos limites da apólice contratual", deve especificar que o valor da cobertura para danos materiais e corporais deve ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, para preservar o valor da moeda. C. Contradição quanto à sucumbência As embargantes apontam contradição na distribuição da sucumbência, fixada em 50% para cada parte. A sentença reconheceu a prescrição em relação a uma das autoras (Aparecida) e julgou parcialmente procedente o pedido da outra (Eloiza). A distribuição da sucumbência deve refletir o decaimento de cada parte. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca" (REsp 1.646.192/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 24.3.2017). Assim, a sucumbência deve ser redimensionada para refletir a vitória parcial da autora Eloiza e a derrota integral da autora Aparecida. II. Dos Embargos de Declaração do Réu (ID nº 82372218) O réu, Geraldo Vieira do Nascimento, alega omissão quanto à aplicação de enunciado de súmula que trata da responsabilidade solidária da seguradora. O embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito e a reforma da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, que não se prestam a funcionar como uma instância revisora. Portanto, rejeito os embargos do réu. III. Dos Embargos de Declaração da Seguradora (ID nº 87067500) A seguradora alega omissão quanto à cláusula de exclusão de danos morais e contradição na sua condenação em honorários. Os argumentos não merecem prosperar. A sentença estabeleceu a responsabilidade da seguradora de forma subsidiária e nos "limites da apólice contratual", remetendo, acertadamente, a discussão sobre a extensão e os pormenores dessa responsabilidade, o que inclui a análise de cláusulas de exclusão de cobertura, como a de danos morais, para a fase de liquidação de sentença. Não há, portanto, omissão ou contradição a ser sanada. A decisão embargada não se manifestou exaustivamente sobre as cláusulas da apólice porque tal análise foi postergada para o momento processual adequado. Tentar antecipar essa discussão por meio de embargos declaratórios configura tentativa de rediscussão do mérito e de inadequada utilização do recurso. Da mesma forma, a questão dos honorários advocatícios na lide secundária está atrelada à resistência da denunciada, matéria que também se resolve na análise completa da sua participação, o que ocorrerá na liquidação. Assim, por entender que as questões levantadas pela seguradora são próprias da fase de liquidação de sentença e que a decisão embargada não contém os vícios apontados, rejeito integralmente os embargos de declaração da seguradora. IV. Dispositivo Diante do exposto, decido: (i) Acolher parcialmente os embargos de declaração das autoras (ID nº 81738912) para: Sanar a omissão e determinar que o limite de responsabilidade da seguradora seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da contratação até a data do efetivo pagamento. Sanar a contradição e determinar o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, a ser calculado em fase de liquidação de sentença, considerando a sucumbência integral da autora Aparecida e a sucumbência recíproca entre a autora Eloiza e o requerido. (ii) Rejeitar os embargos de declaração do requerido (ID nº 82372218) e da seguradora (ID nº 87067500), por visarem à rediscussão do mérito. Intimem-se as partes. IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO

12/03/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Notificação em 17/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 07/04/2026 23:59.

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