Apelação / Remessa Necessária 0024770-93.2017.8.08.0024 - TJES

Apelação / Remessa Necessária 0024770-93.2017.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DE CUSTAS ADIANTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que, em sede de Mandado de Segurança, reconheceu a perda superveniente do interesse processual devido ao encerramento do Curso de Habilitação de Sargentos (CHS/2016), mas manteve a condenação do ente estatal ao pagamento dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. O agravante alega ausência de responsabilidade pelo ajuizamento da ação e invoca isenção legal de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelos ônus de sucumbência diante da extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, bem como a extensão da isenção de custas conferida à Fazenda Pública em relação ao reembolso de valores adiantados pela parte vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por perda do objeto impõe a condenação nas despesas processuais à parte que deu causa à instauração da lide, conforme dispõe o § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil. O ato administrativo que exclui candidatos regularmente classificados no certame para alocar outros amparados por decisões judiciais precárias não possui amparo legal e vai de encontro aos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da eficiência administrativa. O candidato sub judice tem direito apenas à reserva de vaga, e não à sua ocupação efetiva em detrimento de candidatos regularmente classificados. A ocupação definitiva só ocorre com o trânsito em julgado. O ato estatal de desligamento dos recorridos configurou a causa direta e determinante para a impetração do mandamus, atraindo a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da Administração Pública. A isenção de custas processuais concedida ao Estado (inciso V do art. 20 da Lei Estadual 9.974/2013) refere-se às verbas devidas ao Poder Judiciário e não exime o ente público do dever de ressarcir as despesas adiantadas pela parte vencedora, nos termos do § 2º do art. 82 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Agravo Interno do Estado do Espírito Santo desprovido. Tese de julgamento: Nos casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, a condenação em honorários e custas deve recair sobre quem deu causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade. A substituição de candidatos regulares por candidatos sub judice configura ilegalidade que justifica a condenação da Administração Pública nos ônus sucumbenciais. A isenção legal de custas processuais da Fazenda Pública não abrange o dever de reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009; inciso VI do art. 485, inciso III do art. 932, § 2º do art. 82 e § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil; inciso V do art. 20 da Lei Estadual 9.974/2013. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, Apelação Cível 0006115-68.2020.8.08.0024, Rel. Sergio Ricardo de Souza, j. 06.02.2024; TJ-ES, Apelação Cível 0004602-65.2020.8.08.0024, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 19.09.2023; TJ-ES, APL 00066999220118080011, Rel. Carlos Simões Fonseca, j. 10.07.2012; TJ-ES, Embargos de Declaração 0033783-48.2019.8.08.0024, Rel. Janete Vargas Simões, j. 13.06.2023.

12/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de TARCISIANE DUTRA MARTINS DE SOUZA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIR DA CONCEICAO OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALAS BUENO DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DE OLIVEIRA VALORY em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KENIO ANTUNES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMI GONCALVES DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON RODRIGUES DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA DE VARGAS MARCONI em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO FERREIRA LEITE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLO BRAGA SARTI em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRANCLEI MENDES DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DOS SANTOS GRACA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAERTE FERREIRA FELIX em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENZA MOREIRA SOUZA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA ABREU em 07/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(74)