Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS SID. MET. E ELETRO MECANICAS DE JOAO MONLEVADE LTDA CREDIBELGO
EXECUTADO: JOAO DE MATOS VIEIRA, AGUILAR ANTONIO DE OLIVEIRA MENDES, DEJAIR DE ALMEIDA CUNHA Advogado do(a)
EXEQUENTE: FELIPE MIRANDA DE SOUZA - MG100270 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5019463-65.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS E ELETRO-MECÂNICAS DE JOÃO MONLEVADE LTDA. - CREDIBELGO em face de JOAO DE MATOS VIEIRA, AGUILAR ANTONIO DE OLIVEIRA MENDES e DEJAIR DE ALMEIDA CUNHA. Expedidos mandados de citação dirigidos aos executados, apenas AGUILAR ANTONIO DE OLIVEIRA MENDES e DEJAIR DE ALMEIDA CUNHA foram citados. O exequente, por sua vez, requereu a citação ficta do executado JOAO DE MATOS VIEIRA, consoante se extrai da petição de ID 73119593. Pois bem. Cediço que a citação por Edital é modalidade de citação ficta, autorizada somente em casos excepcionais, com requisitos estabelecidos nos artigos 256 e 257 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Assim, a citação por edital consiste em meio excepcional de integração do réu à lide, sendo permitida apenas quando empregadas todas as diligências necessárias ao implemento da citação pessoal, sem êxito. No caso em referência, a despeito do que argumentado pelo exequente, entendo que não foram adotadas todas as providências necessárias, notadamente porque sequer foram realizadas consultas por meio dos sistemas à disposição do Juízo. Diante disto, indefiro o requerimento formulado. Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 50747469 Petição Inicial Petição Inicial 24091608145146400000048197220 50747470 1. Procuração (CREDIBELGO) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091608145187900000048197221 50747471 2. Ata - Assembléia Geral Extraordinária 2024 (CREDIBELGO) Documento de Identificação 24091608145203700000048197222 50747472 3. Ata - Assembléia Geral Ordinária 2024 (CREDIBELGO) Documento de Identificação 24091608145258500000048197223 50747474 4. CNPJ (CREDIBELGO) Documento de Identificação 24091608145295300000048197225 50747477 5. Documento de Identificação (José Geraldo) Documento de Identificação 24091608145311000000048197228 50747478 6. CCB (JOÃO DE MATOS) Documento de comprovação 24091608145330700000048197229 50747479 7. RESUMO DE EMPRESTIMO (JOÃO DE MATOS) Documento de comprovação 24091608145356900000048197230 50747480 8. MEMORIA DE CALCULO (JOAO DE MATOS) Documento de comprovação 24091608145372100000048197231 50810568 Petição (outras) Petição (outras) 24091616343909100000048255550 50810580 Guia TJES - Custas Iniciais (João de Matos) Documento de comprovação 24091616343933700000048256161 50810583 Comprovante de Pagamento - Guia TJES (JOÃO DE MATOS) Documento de comprovação 24091616343950500000048256164 50769905 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24091716342379400000048217895 50883945 5019463-65.2024.8.08.0012 - CUSTAS QUITADAS Certidão - Custas\Baixa Manual 24091716342400300000048324716 51271101 Despacho Despacho 24092317444528500000048684079 51271101 Mandado - Citação Mandado - Citação 24092317444528500000048684079 51271101 Mandado - Citação Mandado - Citação 24092317444528500000048684079 51271101 Mandado - Citação Mandado - Citação 24092317444528500000048684079 51586606 Certidão Certidão 24092714001007600000048976862 51609615 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092715043807600000048997205 54960973 Mandado entregue: 5315026 Expediente: 8184529 Certidão 24112001255594500000052083127 54960974 DEJAIR DE ALMEIDA CUNHA. DOC VEICULO.pdf Arquivo Anexo Mandado 24112001255621400000052083128 54960975 DEJAIR DE ALMEIDA CUNHA. RESTRIÇÃO DETRAN.pdf Arquivo Anexo Mandado 24112001255636400000052083129 54960976 DEJAIR DE ALMEIDA CUNHA.pdf Arquivo Anexo Mandado 24112001255653700000052083130 61566187 Mandado NÃO entregue: 5315009 Expediente: 8184527 Certidão 25012100545225300000054673230 62045216 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012816285305400000055102905 62045218 NOTIFICAÇÃO PROC 5019463652024 - MAND N 5315021 Outros documentos 25012816285324200000055104307 63887419 Mandado entregue: 5315021 Expediente: 8184528 Certidão 25022500585694600000056762927 63887420 5315021.pdf Arquivo Anexo Mandado 25022500585714600000056762928 72152266 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070217193204800000064069022 73119593 Petição (outras) Petição (outras) 25071612171160800000064936437 73119596 Petição (outras) Petição (outras) 25071612181984900000064936439 79305301 Decisão Decisão 25092516195043000000075112034 81956869 HABILITAÇÃO Habilitações 25103011190900000000077535772 81956870 DOCUMENTO PESSOAL DEJAIR Petição (outras) 25103011190900000000077535773 81956871 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DEJAIR Petição (outras) 25103011190900000000077535774 81956872 HIPOSSUFICIÊNCIA DEJAIR Petição (outras) 25103011190900000000077535775 81956873 RENDA DEJAIR Petição (outras) 25103011190900000000077535776 81956874 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DEJAIR Petição (outras) 25103011190900000000077535777 81956875 FORMULÁRIO TRIAGEM DEJAIR Petição (outras) 25103011190900000000077535778 81956876 Extrato Mercado Pago Petição (outras) 25103011190900000000077535779 81956877 Extrato Mercado Pago Petição (outras) 25103011190900000000077535780