Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 5006212-70.2026.8.08.0024.
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: GUSTAVO TATAGIBA DE ARAUJO - ES25224 Nome: LUMAR CONSULTORIA LTDA Endereço: Avenida Ranulpho Barbosa dos Santos, 930, sala 101, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-120 Nome: LUIZ GUSTAVO UNELO VIEIRA Endereço: Rua Constante Sodré, 1404, apto 402, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-420 DECISÃO
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 Número do
Trata-se de execução fundada em título extrajudicial — Cédula de Crédito Bancário nº 22-087006-00 —, por meio da qual a exequente, BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, busca a satisfação de crédito no valor de R$ 107.288,16 (cento e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). Verifico que a inicial encontra-se devidamente instruída com o demonstrativo do débito atualizado e o título executivo, preenchendo os requisitos dos art. 798 e 799 do Código de Processo Civil. As custas processuais foram devidamente recolhidas no montante de R$ 1.726,85 (mil setecentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos). Com o fito de conferir celeridade e evitar nulidades processuais decorrentes de endereçamento equivocado, observo que a relação processual deve ser instaurada nos endereços primitivos constantes do título executivo e da exordial.
Diante do exposto, DETERMINO a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que os executados LUMAR CONSULTORIA LTDA e LUIZ GUSTAVO UNELO VIEIRA, no prazo de 3 dias, efetuem o pagamento do débito de R$ 107.288,16 (cento e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), observando-se os seguintes endereços: LUMAR CONSULTORIA LTDA: Avenida Ranulpho Barbosa dos Santos, nº 930, Sala 101, Edifício Stefania, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-120. LUIZ GUSTAVO UNELO VIEIRA: Rua Constante Sodre, 1404, apto 402, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, os quais serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias (artigo 827, § 1º, do CPC). Cientifique-se a parte executada de que: Poderá opor embargos à execução no prazo de 15 dias, contados da juntada do comprovante de citação aos autos. No mesmo prazo, poderá requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% do valor total (incluindo custas e honorários) e o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção e juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). Defiro, desde já, o pedido de expedição de Certidão de Admissão da Execução, na forma prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Caso a diligência retorne negativa no endereço supramencionado, restará então configurada a desídia do executado em atualizar seus dados, autorizando-se o reconhecimento da validade da intimação e o prosseguimento dos atos expropriatórios. Diligencie-se. Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26021316514146700000083304707 DOC 01 - Procuração Adv Internos Petição (outras) em PDF 26021316514172400000083304709 DOC 04 - DEMONSTRATIVO Petição (outras) em PDF 26021316514256800000083304712 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021318212134100000083305647 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021318212134100000083305647 Petição (outras) Petição (outras) 26022610074712000000083861992 Certidão Certidão 26022712112131200000083879478 5006212-70.2026.8.08.0024 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Internet Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26022712112147400000083879479