Execução de Título Extrajudicial 0011239-03.2018.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0011239-03.2018.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BMGR VEICULOS LTDA PERITO: HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO EXECUTADO: MARGARETH BEATRIZ PEISINO, MARLUCE PEISINO, MARCELO ALEIXO PEISINO, INDUSTRIA DE ACUMULADORES JUPITER LTDA, SENDAI MOTORS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334, Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR - ES10618, JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR - ES10871 Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR - ES10618, VICTOR HADDAD NADER FAFA - ES16539 Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR - ES10618 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0011239-03.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BMGR VEICULOS LTDA em face de MARGARETH BEATRIZ PEISINO, MARLUCE PEISINO, MARCELO ALEIXO PEISINO, INDUSTRIA DE ACUMULADORES JUPITER LTDA e SENDAI MOTORS LTDA., objetivando a satisfação de crédito no valor histórico de R$ 2.060.056,83 (dois milhões, sessenta mil, cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos). Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID 45442324, integrada pela decisão de ID 65225267, rejeitou a impugnação ao laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado (Unidade n. 702, Torre A, do Edifício Villaggio Itaparica, avaliada em R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)). Inconformados, os executados interpuseram o Agravo de Instrumento nº 5006157-31.2025.8.08.0000. Conforme certidão e documentos de IDs 80888964 e 16459211, a Egrégia Primeira Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria da Desembargadora Marianne Judice de Mattos, negou provimento ao recurso à unanimidade. O referido acórdão transitou em julgado em 19/09/2025. Diante do cenário processual atual, passo a decidir sobre os pleitos pendentes: 1. Da Penhora no Rosto dos Autos Este Juízo recebeu o Ofício nº S/N do 2º Juizado Especial Cível de Vila Velha (processo nº 0015963-73.2017.8.08.0545), informando que a exequente deste feito, BMGR VEICULOS LTDA, figura como devedora naquela unidade. Assim, foi solicitada a penhora no rosto destes autos até o limite de R$ 42.657,74 (quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Considerando a existência de título executivo judicial transitado em julgado em favor de terceiro, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, na forma do art. 860 do Código de Processo Civil. 2. Da Certidão Premonitória (Art. 828, CPC) A exequente requereu, no ID 66807481, a expedição de certidão de execução para fins de averbação na matrícula do imóvel localizado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 3370, Vila Velha/ES, de propriedade de MARCELO ALEIXO PEISINO. O imóvel possui valor estimado de R$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais). Os executados insurgiram-se no ID 70355191, alegando desproporcionalidade da medida. Todavia, a certidão prevista no art. 828 do CPC constitui faculdade do credor para salvaguarda contra futura fraude à execução, não se confundindo com o ato de penhora propriamente dito. Eventual excesso de execução ou de averbação deverá ser analisado após a efetivação das diligências, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Portanto, DEFIRO a expedição da certidão premonitória. CIENTIFIQUE-SE acerca do trânsito em julgado do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5006157-31.2025.8.08.0000. DETERMINO que a Secretaria efetue a anotação da penhora no rosto dos autos em favor do juízo do 2º JEC de Vila Velha, conforme solicitado no ID 66217536, até o montante de R$ 42.657,74 (quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos). OFICIE-SE àquele juízo informando a providência. EXPEÇA-SE a certidão de execução (art. 828, CPC) em favor da exequente, referente ao imóvel indicado no ID 66807481. Caberá à exequente providenciar a averbação e comunicar este Juízo no prazo de 10 (dez) dias após a efetivação. Considerando a preclusão da discussão sobre o laudo pericial de ID 29532331, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da expropriação do bem já penhorado. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 9 de março de 2026. Giselle Onigkeit Juiz(a) de Direito

12/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BMGR VEICULOS LTDA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Termo de Penhora.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BMGR VEICULOS LTDA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

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