Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
EXECUTADO: WILLIAM O BRIEN NETTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0031530-58.2017.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de ação de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” ajuizada por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em face de WILLIAM O BRIEN NETTO. O exequente alegou, em síntese, o inadimplemento de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, atribuindo à causa o valor de R$6.757,21 (seis mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos). No curso do processo, após diversas diligências para citação e busca de bens, as partes noticiaram a celebração de transação para por fim ao litígio. Conforme petição de ID. 87069423, o exequente informou a composição de acordo extrajudicial, no qual o executado reconhece o débito e se compromete ao pagamento parcelado, requerendo a homologação do ajuste e a liberação de eventuais constrições. É o relatório. Decido. No que tange às despesas processuais, o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. No presente caso, verifico que a composição foi noticiada antes de qualquer provimento jurisdicional de cunho decisório definitivo sobre o mérito da execução, justificando-se a aplicação do referido benefício legal.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID. 87069429), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais finais dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado no instrumento de transação. Consigno que não há restrições pelo sistema judicial Sisbajud, bem como não houve a inscrição do nome do executado no sistema SerasaJud. Sentença registrada no sistema PJe. Publique-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083005590107900000016594510 Certidão Certidão 22092919091846300000017456588 Certidão Certidão 22092919094006400000017456567 Habilitações Habilitações 22100309282984600000017536797 SUBSTABELECIMENTO SESI Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22100309283020700000017536798 Petição (outras) Petição (outras) 23010611130581800000019646048 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23010611130599400000019646049 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23050912513175800000023903907 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23050912513175800000023903907 Petição (outras) Petição (outras) 23051012082387400000023956492 Petição (outras) Petição (outras) 23051014182987200000023968319 Despacho-Mandado proferido em 18/03/2022 (cópia) Certidão - Juntada 23101021534427200000030826160 Mandado - Citação Mandado - Citação 23101021534427200000030826160 Capa e Guia de Remessa - Mandados 4737899 e 4737900 Certidão - Juntada 23101022082713400000030826172 Mandado 4737900 - guia de remessa Cariacica Outros documentos 23101022082735500000030826174 Mandado 4737899 - guia de remessa Vitória Outros documentos 23101022082752700000030826175 Mandado 4737900 - capa Outros documentos 23101022082774000000030826176 Mandado 4737899 - capa Outros documentos 23101022082795800000030826177 Petição (outras) Petição (outras) 23101716061768700000031059073 Petição (outras) Petição (outras) 23101716554010700000031067023 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112417045519600000032969127 Certidão de Mandado n° 4737900 0031530-58.2017.8.08.0024 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112417045547600000032969136 Capa 4737900 Outros documentos 23112417045566900000032969139 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23113015421278200000033278673 [Central de Mandados] - Certidão Mandado 23113015421303900000033278674 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23113015463782600000033279811 Petição (outras) Petição (outras) 23120811005381700000033690649 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011716591629500000033345136 Certidão de Mandado n° 4737899 0031530-58.2017.8.08.0024 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011716591654800000033345150 Capa 4737899 Outros documentos 24011716591697800000033345657 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041515490849300000039452324 Habilitação nos autos Petição (outras) 24042916245147000000040274076 SUBS_FERIANE E FACCIM - COMARCA VITÓRIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24042916245180700000040274077 Petição (outras) Petição (outras) 24050217371193400000040459160 Mandado - Citação Mandado - Citação 24092312372201900000048639906 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24092314482482800000048662391 GUIA DE REMESSA N° 5304896 Outros documentos 24092314482514300000048662399 GUIA DE REMESSA N° 5304890 Outros documentos 24092314482536600000048662405 CAPA MANDADO N° 5304896 Outros documentos 24092314482583100000048663160 CAPA MANDADO N° 5304890 Outros documentos 24092314482598900000048663162 Mandado NÃO entregue: 5304896 Expediente: 8112141 Certidão 24101100591966600000049813630 Mandado NÃO entregue: 5304890 Expediente: 8112140 Certidão 25010700041768000000054016109 Habilitações Habilitações 25020610542503700000055630818 SESI - Substabelecimento - Bruno Araujo 25112024 Documento de comprovação 25020610542518800000055630819 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041508215000800000059644684 Petição (outras) Petição (outras) 25041709481394000000059820363 Mandado - Citação Mandado - Citação 25090111431609900000073364396 Certidão Certidão 25090111474877100000073364402 GUIA DE REMESSA Outros documentos 25090111474893700000073364404 CAPA DO MANDADO 5901957 Outros documentos 25090111474917100000073366606 0031530-58.2017.8.08.0024 - inicial Outros documentos 25090111474940700000073366607 Mandado entregue: 5901957 Expediente: 13679862 Certidão 25100202470188900000075667080 assinatura William.pdf Arquivo Anexo Mandado 25100202470201500000075667081 Petição (outras) Petição (outras) 25101310375121600000076368754 BC 0031530-58.2017.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 25101310375138700000076371306 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110200122015500000077730315 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Petição (outras) 25120811474513700000079949976 MINUTA DE ACORDO - WILLIAM O BRIEN NETTO Documento de comprovação 25120811474537100000079949982 COMPROVANTE HONORÁRIOS Documento de comprovação 25120811474575200000079949983 COMPROVANTE SESI Documento de comprovação 25120811474591500000079949984 Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito Nome: WILLIAM O BRIEN NETTO Endereço: Rua Agenor Amaro dos Santos, 500, APTO 303 A, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-010.