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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0017146-95.2014.8.08.0024 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: J D ABAGE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA FALIDO SUSCITADO: MARINETE DE FATIMA NICO, MARINETE DE FATIMA NICO DECISÃO 1) Inicialmente, embora o presente processo trate, neste momento, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDJP) de MARINETE DE FATIMA NICO, considerando se tratar, a suposta pessoa jurídica, de empresa individual, que não possui personalidade jurídica distinta da pessoa empresária, DECLARO extinto o incidente por ausência de interesse processual e DETERMINO: a) a retificação da classe processual para cumprimento de sentença; e b) a identificação das partes como exequente e executado. 2) Previamente à continuidade do processo, considerando que houve a decretação da falência da parte exequente, o que foi omitido até o momento no processo pelos advogados então atuantes, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularizar(em) sua representação no processo, uma vez que a massa falida deve ser representada pelo(a) administrador(a) judicial, devendo, assim, no mínimo, diligenciar nos autos do processo n. 0005064-94.2023.8.16.0185, em trâmite a 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, a fim de identificar os dados do(a) administrador(a) judicial nomeado(a), dando-lhe conhecimento a respeito da presente ação, comprovando essa providência neste processo, ocasião em que deverão ser informados os dados para contato do(a) referido(a) administrador(a). 3) Transcorrido o prazo do item 2, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 4) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito