Embargos à Execução 5007840-74.2024.8.08.0021 - TJES

Embargos à Execução 5007840-74.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 11:09

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/04/2026, 17:41

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL EMBARGADO: CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007840-74.2024.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por Nelson Augusto de Oliveira Lawall em face de Clovis Laviola de Oliveira, redistribuídos a esta Unidade Judiciária em 13 de janeiro de 2026, às 12h37min. Compulsando detidamente os autos, verifico que se impõe a adoção de providência saneadora indispensável ao regular prosseguimento da marcha processual. Não obstante a presente demanda ostente natureza jurídica de ação autônoma, esta encontra-se indissociavelmente atrelada à execução de título extrajudicial registrada sob o nº 5001517-53.2024.8.08.0021, a qual foi redistribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, em 13 de janeiro de 2026, às 12h36min. Consoante a dicção expressa do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos - e processados - por dependência ao juízo da execução. O legislador pátrio, zelando pela segurança jurídica e pela intelecção harmônica dos atos processuais, estabeleceu que a cognição da defesa do executado atrai a competência do juízo que conduz o feito expropriatório. Trata-se, com efeito, de regra de competência funcional absoluta, impassível de prorrogação. Desta feita, impõe-se sanar o vício e, prestigiando-se o princípio do juiz natural, remeter os presentes embargos ao Juízo competente para o seu regular processamento. Posto isso, com fulcro no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a imediata redistribuição destes autos, já associados à ação de execução de nº 5001517-53.2024.8.08.0021, ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Guarapari/ES. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos constituídos, acerca do teor desta decisão. Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL EMBARGADO: CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007840-74.2024.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por Nelson Augusto de Oliveira Lawall em face de Clovis Laviola de Oliveira, redistribuídos a esta Unidade Judiciária em 13 de janeiro de 2026, às 12h37min. Compulsando detidamente os autos, verifico que se impõe a adoção de providência saneadora indispensável ao regular prosseguimento da marcha processual. Não obstante a presente demanda ostente natureza jurídica de ação autônoma, esta encontra-se indissociavelmente atrelada à execução de título extrajudicial registrada sob o nº 5001517-53.2024.8.08.0021, a qual foi redistribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, em 13 de janeiro de 2026, às 12h36min. Consoante a dicção expressa do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos - e processados - por dependência ao juízo da execução. O legislador pátrio, zelando pela segurança jurídica e pela intelecção harmônica dos atos processuais, estabeleceu que a cognição da defesa do executado atrai a competência do juízo que conduz o feito expropriatório. Trata-se, com efeito, de regra de competência funcional absoluta, impassível de prorrogação. Desta feita, impõe-se sanar o vício e, prestigiando-se o princípio do juiz natural, remeter os presentes embargos ao Juízo competente para o seu regular processamento. Posto isso, com fulcro no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a imediata redistribuição destes autos, já associados à ação de execução de nº 5001517-53.2024.8.08.0021, ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Guarapari/ES. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos constituídos, acerca do teor desta decisão. Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 17:45

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 17:45

Declarada incompetência

24/02/2026, 18:57

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 18:57

Certidão

•08/10/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL EMBARGADO: CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007840-74.2024.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por Nelson Augusto de Oliveira Lawall em face de Clovis Laviola de Oliveira, redistribuídos a esta Unidade Judiciária em 13 de janeiro de 2026, às 12h37min. Compulsando detidamente os autos, verifico que se impõe a adoção de providência saneadora indispensável ao regular prosseguimento da marcha processual. Não obstante a presente demanda ostente natureza jurídica de ação autônoma, esta encontra-se indissociavelmente atrelada à execução de título extrajudicial registrada sob o nº 5001517-53.2024.8.08.0021, a qual foi redistribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, em 13 de janeiro de 2026, às 12h36min. Consoante a dicção expressa do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos - e processados - por dependência ao juízo da execução. O legislador pátrio, zelando pela segurança jurídica e pela intelecção harmônica dos atos processuais, estabeleceu que a cognição da defesa do executado atrai a competência do juízo que conduz o feito expropriatório. Trata-se, com efeito, de regra de competência funcional absoluta, impassível de prorrogação. Desta feita, impõe-se sanar o vício e, prestigiando-se o princípio do juiz natural, remeter os presentes embargos ao Juízo competente para o seu regular processamento. Posto isso, com fulcro no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a imediata redistribuição destes autos, já associados à ação de execução de nº 5001517-53.2024.8.08.0021, ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Guarapari/ES. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos constituídos, acerca do teor desta decisão. Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/03/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Declarada incompetência

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