Execução de Título Extrajudicial 5001061-38.2021.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001061-38.2021.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2026, 17:41

Juntada de Petição de recurso inominado

08/05/2026, 10:48

Juntada de Certidão

08/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de TERCELINO MOTE SANTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:01

Publicado Sentença - Carta em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TERCELINO MOTE SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER - ES24632 EXECUTADO: ALTENERIO DE SOUZA DUARTE SENTENÇA/CARTA/MANDADO 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. 2. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001061-38.2021.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial. Dado o regular processamento do feito, sobreveio a penhora/bloqueio de dinheiro por meio eletrônico que satisfez parcialmente a obrigação (IDs 56375638, 56375639 e 56375640). 3. Em seguida, sobreveio manifestação do executado requerendo o desbloqueio dos valores constritos, aduzindo que se tratava de verba alimentar, o que foi parcialmente deferido, tendo sido determinada a liberação da quantia de R$ 880,23 (oitocentos e oitenta reais e vinte e três centavos), e acréscimos legais, que havia sido bloqueada junto ao Banco Banestes S.A. - alvará de ID 72750026 (conta judicial 13913173). 4. Insuficiente a constrição efetivada nos autos para satisfação integral do crédito, foi realizada consulta pelo sistema RENAJUD. Sobre o veículo localizado foi inserida restrição de circulação (ID 56375646) e lavrado o termo de penhora de ID 79178086. O mandado expedido para avaliação do bem, contudo, foi devolvido com a informação de que o veículo não se encontra mais na posse do devedor (ID 87099055). 5. Por tais motivos, foi determinada a intimação da exequente para, em 10 (dez) dias, informar bens do devedor passíveis de penhora e sua localização, ou outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo. No ID 92989582, a parte exequente requereu a realização de penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do executado e a expedição de ofício ao INSS para que promova o desconto automático de tal percentual. 6. Sabe-se que o art. 833, inciso IV do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. E não há dúvidas de que tal vedação tem a finalidade de resguardar os direitos fundamentais do cidadão, garantindo-lhe o mínimo para a manutenção de sua subsistência e de sua família. 7. Neste contexto, e não obstante os argumentos expostos pelo exequente, entendo que o presente caso não se enquadra da hipótese excepcional prevista no art. 833,§2º do CPC, pelo que indefiro o requerimento de penhora sobre a aposentadoria do devedor. 8. No mais, observo que o presente processo tramita desde 2021 e que já foram apreciados todos os requerimentos formulados pela exequente quanto à realização de diligências para localização de patrimônio do executado. Destarte, resta claro que esgotaram-se as possibilidades de localização de bens dos devedores suficientes à satisfação do crédito. 9. Sabe-se que o art. 53, §4º da Lei 9.099/95 estabelece que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, deverá ser extinto o processo. Isto porque a celeridade que se espera do Juizado Especial Cível não admite que o processo fique paralisado indefinidamente à espera da localização do devedor ou de seus bens. 10. Isto posto, julgo extinto o presente processo com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, reconhecendo o pagamento parcial do débito. Sem custas e honorários advocatícios. 11. Promovo a baixa da restrição inserida por meio do sistema RENAJUD e torno sem efeito a penhora de ID 79178086. Segue anexo o comprovante. 12. P.R.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores constritos, por meio do sistema de depósitos judiciais, especificamente dos montantes depositados nas contas judiciais nº. 13913070 e 13913191. 13. Após, caso seja postulado, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, promovendo-se previamente o abatimento do pagamento parcial. 14. Atendidas as determinações anteriores, arquivem-se. 15. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21031509344308900000005996866 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSORIA - TERCELINOXALTENERIO Petição (outras) em PDF 21031509344330300000005996867 PROMISSORIA Documento de comprovação 21031509344355500000005996884 documentos da Imobiliaria Tercelino Documento de comprovação 21031509344380800000005996890 RG Documento de Identificação 21031509344410800000005997008 comprovante de residencia Documento de comprovação 21031509344430800000005997007 procuração e Hipo Tercelino Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21031509344453300000005997041 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21031514280951800000006003303 Despacho Despacho 21031515532436100000006003676 Mandado - Citação Mandado - Citação 21032316013503200000006103299 Mandado - Citação Mandado - Citação 21032316013503200000006103299 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21062816242415900000007340492 Proc n 5001061-38.2021.8.08.0012 Notificação Oficial de Justiça Outros documentos 21062816242440600000007340497 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 21082412394388200000008409703 MANDADO 3238244 Certidão 21082412394421100000008410056 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21082412451555100000008410813 Petição (outras) Petição (outras) 21090211390237500000008577039 PETICAO MANIFESTACAO TERCELINO Petição (outras) em PDF 21090211390262700000008577043 Despacho Despacho 21092113224153400000008928481 Certidão Certidão 21100712465390000000009302070 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 21100712545025200000009302566 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21100712545046100000009302567 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21102113213003600000009554492 DEV AR ALTENERIO 5001061 Aviso de Recebimento (AR) 21102113213035400000009554498 Petição (outras) Petição (outras) 21110111225314300000009765480 MANIFESTAÇÃO TERCELINO Petição (outras) em PDF 21110111225338100000009765481 Despacho Despacho 21110816312944500000009885448 Certidão Certidão 21112216283502700000010176930 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 21112216374372300000010177436 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21112216374407700000010177437 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22011116335865600000010917875 MANDADO 3612786 Mandado 22011116335896100000010917877 Petição (outras) 22012713585789600000011210764 video1226647026_001 Outros documentos 22012816193669400000011247219 video1226647026_002 Outros documentos 22012816193772900000011247218 video1226647026_003 Outros documentos 22012816193968200000011247217 video1226647026_004 Outros documentos 22012816194068000000011247216 video1226647026_005 Outros documentos 22012816194152700000011247214 video1226647026_006 Outros documentos 22012816194286500000011247213 video1226647026_007 Outros documentos 22012816194364000000011247212 video1226647026_008 Outros documentos 22012816194467700000011247211 video1226647026_009 Outros documentos 22012816194561300000011247210 video1226647026_010 Outros documentos 22012816194640000000011247209 video1226647026_011 Outros documentos 22012816194735100000011247208 video1226647026_012 Outros documentos 22012816194811400000011247207 video1226647026_013 Outros documentos 22012816194889900000011247206 video1226647026_014 Outros documentos 22012816194970700000011246755 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 22012816195077300000011246750 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 22021416030678000000011608957 Petição (outras) Petição (outras) 23032017453755900000022061305 Atuliazação de Calculos tercelino Documento de comprovação 23032017453793000000022061668 Despacho Despacho 23040417022492200000022678787 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23050912314241800000023902141 Petição (outras) Petição (outras) 23052212585259900000024405063 COMPROVANTE DEPÓSITO Documento de comprovação 23052212585292200000024453814 Despacho Despacho 23060115455456200000024575656 Petição (outras) Petição (outras) 23070411271181000000026295448 ATUALIZAÇÃO Documento de comprovação 23070411271219200000026295450 Despacho Despacho 23071016141656800000026607943 Petição (outras) Petição (outras) 23072113351066300000027194192 COMPROVANTE_ALTENERIO Documento de comprovação 23072113351091700000027194194 Peticao (outras) Petição (outras) 23072416154788900000027298506 peticao altenerio 02 13371143492437867046 Petição (outras) em PDF 23072416154828300000027298507 Despacho Despacho 23072615095587300000027396968 Petição (outras) Petição (outras) 23073111272499600000027564303 Peticao (outras) Petição (outras) 23080312453718900000027747202 peticao altenerio de souza duarte Petição (outras) em PDF 23080312453738100000027747203 contracheque altenerio15805330616634343357 Documento de comprovação 23080312453757500000027747204 altenerio excesso execucao8622489583383373613 Documento de comprovação 23080312453778100000027747205 Despacho Despacho 23080415571306900000027800884 Peticao (outras) Petição (outras) 23080716305980500000027891757 peticao altenerio comprovante de deposito13818426362448290830 Petição (outras) em PDF 23080716310002800000027891758 comprovante monique neves18387450487386920671 Documento de comprovação 23080716310019700000027891762 Peticao (outras) Petição (outras) 23090117253809400000029050735 ptc Petição (outras) em PDF 23090117253821800000029050736 comprovante altenerio Documento de comprovação 23090117253845400000029050737 Despacho Despacho 23112115095178200000032377771 Pedido de Providências Pedido de Providências 24041511333391300000039414823 ATUALIZAÇÃO Documento de comprovação 24041511333419200000039414824 Despacho Despacho 24041514305659300000039437529 Petição (outras) Petição (outras) 24041712572788300000039582284 Despacho Despacho 24041816124825900000039692678 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24042916314750500000040275912 DEV ALTENERIO61 38 Aviso de Recebimento (AR) 24060714084124900000042293875 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24060714084179300000042293871 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24061111331535900000042451188 ALTENERIO DE SOUZA DUARTE-CAPA Mandado 24062115500783200000043098535 ALTENERIO DE SOUZA DUARTE - Certidão Mandado 24062115500856900000043098532 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062115500923500000043098528 Certidão Certidão 24070410504089900000043802678 Petição (outras) Petição (outras) 24082009363680300000046564861 Atualização Documento de comprovação 24082009363695800000046564862 5001061-38.2021.8.08.0012 - protocolo sisbajud - teimosinha Certidão - BACENJUD 24110509393004700000051143282 Despacho Despacho 24110509393067600000051143280 5001061-38.2021.8.08.0012 - resultado sisbajud parcial - R$ 44,44 Transferência total bloqueio 24121306481783100000053396655 5001061-38.2021.8.08.0012 - resultado sisbajud parcial - R$ 46,54 Transferência total bloqueio 24121306481844400000053397606 5001061-38.2021.8.08.0012 - resultado sisbajud parcial - R$ 880,23 Transferência total bloqueio 24121306481926000000053397607 Despacho Despacho 24121306482083600000053396649 RENAJUD - 5001061-38.2021.8.08.0012 - restrição de circulação Certidão - RENAJUD 24121306482015400000053397611 Certidão Certidão 24121816165243500000053772682 2024_12_18_15_22_22 Certidão 24121816165265700000053772684 certida Certidão 24121816165296100000053774605 Despacho Despacho 25011416563756200000054387065 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011417173231900000054392191 Altenerio de Souza Duarte (1) Certidão 25012017123689200000054629042 e-mail Outros documentos 25012017123472800000054629043 IMG Outros documentos 25012017123580900000054629045 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25012017123794300000054628245 IMG 78 Outros documentos 25012017123344800000054629047 Petição (outras) Petição (outras) 25013115580657100000055334122 Atualizacao monetaria Documento de comprovação 25013115580682200000055334135 Despacho Despacho 25051815483784100000061304050 ComprovanteEmissaoAlvara ALTENERIO DE SOUZA DUARTE Certidão 25071019062384000000064607394 Termo de Penhora Termo de Penhora 25092313332632100000074996059 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25092313462337400000074997790 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051815483784100000061304050 Certidão Certidão 25092313583445100000075000485 Poder Judiciário - TJES Capinha Altenerio Outros documentos 25092313583466100000075000492 Poder Judiciário - TJES Guia de remessa mandado Outros documentos 25092313583488700000075000493 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656 Mandado NÃO entregue: 5950798 Expediente: 14072559 Certidão 25120901240578400000079978958 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031118063681700000085007699 Petição (outras) Petição (outras) 26031710135834000000085363652 CORRECAO MONETARIA 09-03-2026 Petição (outras) em PDF 26031710135853800000085363653 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032100023878800000085747036 DESTINATÁRIOS: Nome: ALTENERIO DE SOUZA DUARTE Endereço: Rua Obed Emerich, 24, Santo Antônio, CARIACICA - ES - CEP: 29156-813.

Expedição de Intimação Diário.

17/04/2026, 17:45

Expedição de Comunicação via correios.

17/04/2026, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2026, 16:39

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:37

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de TERCELINO MOTE SANTOS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 10:13

Documentos

Sentença - Carta

•17/04/2026, 16:39

Sentença - Carta

•17/04/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TERCELINO MOTE SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER - ES24632 EXECUTADO: ALTENERIO DE SOUZA DUARTE SENTENÇA/CARTA/MANDADO 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. 2. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001061-38.2021.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial. Dado o regular processamento do feito, sobreveio a penhora/bloqueio de dinheiro por meio eletrônico que satisfez parcialmente a obrigação (IDs 56375638, 56375639 e 56375640). 3. Em seguida, sobreveio manifestação do executado requerendo o desbloqueio dos valores constritos, aduzindo que se tratava de verba alimentar, o que foi parcialmente deferido, tendo sido determinada a liberação da quantia de R$ 880,23 (oitocentos e oitenta reais e vinte e três centavos), e acréscimos legais, que havia sido bloqueada junto ao Banco Banestes S.A. - alvará de ID 72750026 (conta judicial 13913173). 4. Insuficiente a constrição efetivada nos autos para satisfação integral do crédito, foi realizada consulta pelo sistema RENAJUD. Sobre o veículo localizado foi inserida restrição de circulação (ID 56375646) e lavrado o termo de penhora de ID 79178086. O mandado expedido para avaliação do bem, contudo, foi devolvido com a informação de que o veículo não se encontra mais na posse do devedor (ID 87099055). 5. Por tais motivos, foi determinada a intimação da exequente para, em 10 (dez) dias, informar bens do devedor passíveis de penhora e sua localização, ou outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo. No ID 92989582, a parte exequente requereu a realização de penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do executado e a expedição de ofício ao INSS para que promova o desconto automático de tal percentual. 6. Sabe-se que o art. 833, inciso IV do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. E não há dúvidas de que tal vedação tem a finalidade de resguardar os direitos fundamentais do cidadão, garantindo-lhe o mínimo para a manutenção de sua subsistência e de sua família. 7. Neste contexto, e não obstante os argumentos expostos pelo exequente, entendo que o presente caso não se enquadra da hipótese excepcional prevista no art. 833,§2º do CPC, pelo que indefiro o requerimento de penhora sobre a aposentadoria do devedor. 8. No mais, observo que o presente processo tramita desde 2021 e que já foram apreciados todos os requerimentos formulados pela exequente quanto à realização de diligências para localização de patrimônio do executado. Destarte, resta claro que esgotaram-se as possibilidades de localização de bens dos devedores suficientes à satisfação do crédito. 9. Sabe-se que o art. 53, §4º da Lei 9.099/95 estabelece que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, deverá ser extinto o processo. Isto porque a celeridade que se espera do Juizado Especial Cível não admite que o processo fique paralisado indefinidamente à espera da localização do devedor ou de seus bens. 10. Isto posto, julgo extinto o presente processo com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, reconhecendo o pagamento parcial do débito. Sem custas e honorários advocatícios. 11. Promovo a baixa da restrição inserida por meio do sistema RENAJUD e torno sem efeito a penhora de ID 79178086. Segue anexo o comprovante. 12. P.R.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores constritos, por meio do sistema de depósitos judiciais, especificamente dos montantes depositados nas contas judiciais nº. 13913070 e 13913191. 13. Após, caso seja postulado, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, promovendo-se previamente o abatimento do pagamento parcial. 14. Atendidas as determinações anteriores, arquivem-se. 15. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21031509344308900000005996866 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSORIA - TERCELINOXALTENERIO Petição (outras) em PDF 21031509344330300000005996867 PROMISSORIA Documento de comprovação 21031509344355500000005996884 documentos da Imobiliaria Tercelino Documento de comprovação 21031509344380800000005996890 RG Documento de Identificação 21031509344410800000005997008 comprovante de residencia Documento de comprovação 21031509344430800000005997007 procuração e Hipo Tercelino Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21031509344453300000005997041 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21031514280951800000006003303 Despacho Despacho 21031515532436100000006003676 Mandado - Citação Mandado - Citação 21032316013503200000006103299 Mandado - Citação Mandado - Citação 21032316013503200000006103299 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21062816242415900000007340492 Proc n 5001061-38.2021.8.08.0012 Notificação Oficial de Justiça Outros documentos 21062816242440600000007340497 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 21082412394388200000008409703 MANDADO 3238244 Certidão 21082412394421100000008410056 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21082412451555100000008410813 Petição (outras) Petição (outras) 21090211390237500000008577039 PETICAO MANIFESTACAO TERCELINO Petição (outras) em PDF 21090211390262700000008577043 Despacho Despacho 21092113224153400000008928481 Certidão Certidão 21100712465390000000009302070 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 21100712545025200000009302566 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21100712545046100000009302567 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21102113213003600000009554492 DEV AR ALTENERIO 5001061 Aviso de Recebimento (AR) 21102113213035400000009554498 Petição (outras) Petição (outras) 21110111225314300000009765480 MANIFESTAÇÃO TERCELINO Petição (outras) em PDF 21110111225338100000009765481 Despacho Despacho 21110816312944500000009885448 Certidão Certidão 21112216283502700000010176930 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 21112216374372300000010177436 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21112216374407700000010177437 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22011116335865600000010917875 MANDADO 3612786 Mandado 22011116335896100000010917877 Petição (outras) 22012713585789600000011210764 video1226647026_001 Outros documentos 22012816193669400000011247219 video1226647026_002 Outros documentos 22012816193772900000011247218 video1226647026_003 Outros documentos 22012816193968200000011247217 video1226647026_004 Outros documentos 22012816194068000000011247216 video1226647026_005 Outros documentos 22012816194152700000011247214 video1226647026_006 Outros documentos 22012816194286500000011247213 video1226647026_007 Outros documentos 22012816194364000000011247212 video1226647026_008 Outros documentos 22012816194467700000011247211 video1226647026_009 Outros documentos 22012816194561300000011247210 video1226647026_010 Outros documentos 22012816194640000000011247209 video1226647026_011 Outros documentos 22012816194735100000011247208 video1226647026_012 Outros documentos 22012816194811400000011247207 video1226647026_013 Outros documentos 22012816194889900000011247206 video1226647026_014 Outros documentos 22012816194970700000011246755 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 22012816195077300000011246750 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 22021416030678000000011608957 Petição (outras) Petição (outras) 23032017453755900000022061305 Atuliazação de Calculos tercelino Documento de comprovação 23032017453793000000022061668 Despacho Despacho 23040417022492200000022678787 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23050912314241800000023902141 Petição (outras) Petição (outras) 23052212585259900000024405063 COMPROVANTE DEPÓSITO Documento de comprovação 23052212585292200000024453814 Despacho Despacho 23060115455456200000024575656 Petição (outras) Petição (outras) 23070411271181000000026295448 ATUALIZAÇÃO Documento de comprovação 23070411271219200000026295450 Despacho Despacho 23071016141656800000026607943 Petição (outras) Petição (outras) 23072113351066300000027194192 COMPROVANTE_ALTENERIO Documento de comprovação 23072113351091700000027194194 Peticao (outras) Petição (outras) 23072416154788900000027298506 peticao altenerio 02 13371143492437867046 Petição (outras) em PDF 23072416154828300000027298507 Despacho Despacho 23072615095587300000027396968 Petição (outras) Petição (outras) 23073111272499600000027564303 Peticao (outras) Petição (outras) 23080312453718900000027747202 peticao altenerio de souza duarte Petição (outras) em PDF 23080312453738100000027747203 contracheque altenerio15805330616634343357 Documento de comprovação 23080312453757500000027747204 altenerio excesso execucao8622489583383373613 Documento de comprovação 23080312453778100000027747205 Despacho Despacho 23080415571306900000027800884 Peticao (outras) Petição (outras) 23080716305980500000027891757 peticao altenerio comprovante de deposito13818426362448290830 Petição (outras) em PDF 23080716310002800000027891758 comprovante monique neves18387450487386920671 Documento de comprovação 23080716310019700000027891762 Peticao (outras) Petição (outras) 23090117253809400000029050735 ptc Petição (outras) em PDF 23090117253821800000029050736 comprovante altenerio Documento de comprovação 23090117253845400000029050737 Despacho Despacho 23112115095178200000032377771 Pedido de Providências Pedido de Providências 24041511333391300000039414823 ATUALIZAÇÃO Documento de comprovação 24041511333419200000039414824 Despacho Despacho 24041514305659300000039437529 Petição (outras) Petição (outras) 24041712572788300000039582284 Despacho Despacho 24041816124825900000039692678 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24042916314750500000040275912 DEV ALTENERIO61 38 Aviso de Recebimento (AR) 24060714084124900000042293875 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24060714084179300000042293871 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24061111331535900000042451188 ALTENERIO DE SOUZA DUARTE-CAPA Mandado 24062115500783200000043098535 ALTENERIO DE SOUZA DUARTE - Certidão Mandado 24062115500856900000043098532 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062115500923500000043098528 Certidão Certidão 24070410504089900000043802678 Petição (outras) Petição (outras) 24082009363680300000046564861 Atualização Documento de comprovação 24082009363695800000046564862 5001061-38.2021.8.08.0012 - protocolo sisbajud - teimosinha Certidão - BACENJUD 24110509393004700000051143282 Despacho Despacho 24110509393067600000051143280 5001061-38.2021.8.08.0012 - resultado sisbajud parcial - R$ 44,44 Transferência total bloqueio 24121306481783100000053396655 5001061-38.2021.8.08.0012 - resultado sisbajud parcial - R$ 46,54 Transferência total bloqueio 24121306481844400000053397606 5001061-38.2021.8.08.0012 - resultado sisbajud parcial - R$ 880,23 Transferência total bloqueio 24121306481926000000053397607 Despacho Despacho 24121306482083600000053396649 RENAJUD - 5001061-38.2021.8.08.0012 - restrição de circulação Certidão - RENAJUD 24121306482015400000053397611 Certidão Certidão 24121816165243500000053772682 2024_12_18_15_22_22 Certidão 24121816165265700000053772684 certida Certidão 24121816165296100000053774605 Despacho Despacho 25011416563756200000054387065 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011417173231900000054392191 Altenerio de Souza Duarte (1) Certidão 25012017123689200000054629042 e-mail Outros documentos 25012017123472800000054629043 IMG Outros documentos 25012017123580900000054629045 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25012017123794300000054628245 IMG 78 Outros documentos 25012017123344800000054629047 Petição (outras) Petição (outras) 25013115580657100000055334122 Atualizacao monetaria Documento de comprovação 25013115580682200000055334135 Despacho Despacho 25051815483784100000061304050 ComprovanteEmissaoAlvara ALTENERIO DE SOUZA DUARTE Certidão 25071019062384000000064607394 Termo de Penhora Termo de Penhora 25092313332632100000074996059 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25092313462337400000074997790 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051815483784100000061304050 Certidão Certidão 25092313583445100000075000485 Poder Judiciário - TJES Capinha Altenerio Outros documentos 25092313583466100000075000492 Poder Judiciário - TJES Guia de remessa mandado Outros documentos 25092313583488700000075000493 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656 Mandado NÃO entregue: 5950798 Expediente: 14072559 Certidão 25120901240578400000079978958 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031118063681700000085007699 Petição (outras) Petição (outras) 26031710135834000000085363652 CORRECAO MONETARIA 09-03-2026 Petição (outras) em PDF 26031710135853800000085363653 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032100023878800000085747036 DESTINATÁRIOS: Nome: ALTENERIO DE SOUZA DUARTE Endereço: Rua Obed Emerich, 24, Santo Antônio, CARIACICA - ES - CEP: 29156-813.

20/04/2026, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TERCELINO MOTE SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Sentença - Carta em 22/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via correios.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TERCELINO MOTE SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)