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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 51.674,03

Orgao julgador

Baixo Guandu - 2ª Vara

Partes do Processo

JEAN COELHO DE SOUZA

CPF 074.***.***-74

Autor

P.M.B.G.

Terceiro

MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

CNPJ 27.***.***.0001-10

Reu

Advogados / Representantes

ITALO LOSS MONTEIRO

OAB/ES 26560•Representa: ATIVO

THAYNA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/ES 31426•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

28/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de JEAN COELHO DE SOUZA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:12

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEAN COELHO DE SOUZA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Julgado procedente em parte do pedido de JEAN COELHO DE SOUZA - CPF: 074.776.987-74 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEAN COELHO DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

legal