Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
RECORRIDO: CARLA VARGAS SENNA NEMER, ALEXANDRE ANTONIO PUPPIM NEMER, ANA CAROLINA VARGAS NEMER, ALEXANDRE VARGAS NEMER Advogado do(a)
RECORRENTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A Advogados do(a)
RECORRIDO: ALEXANDRE VARGAS NEMER - ES33776, ANA CAROLINA VARGAS NEMER - ES38763 Advogado do(a)
RECORRIDO: ANA CAROLINA VARGAS NEMER - ES38763 Advogado do(a)
RECORRIDO: ALEXANDRE VARGAS NEMER - ES33776 DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5024283-91.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Vistos, etc. A Recorrente AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. – AVIANCA sustenta que houve erro material no v. acórdão proferido, pois a condenação da sucumbência, em virtude do improvimento do recurso, deve ser sobre o valor da condenação, e não sobre valor da causa, quando constou:”Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO, ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspenso sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil..” A parte Autora apresentou suas contrarrazões sustentando que “Conforme se verifica nos autos, a parte requerida, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA., não solicitou o benefício da gratuidade de justiça em nenhum momento. A concessão de um benefício não requerido à parte contrária, com a consequente suspensão da exigibilidade da condenação, configura um erro material na decisão, o qual precisa ser corrigido para que a embargante possa realizar a cobrança devida.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para que seja sanado o erro material apontado. “ Com efeito, ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional. Entretanto, é possível a alteração da sentença, de ofício ou a requerimento da parte para lhe corrigir inexatidões materiais. É o que dispõe o artigo 494, I, do CPC. Analisando o ACÓRDÃO, verifico que realmente ocorreu erro material no acórdão, eis que foi deferido pedido de assistência judiciária para a Requerida, ora recorrente, mas essa não requereu este pedido, até porque recolheu as custas/preparo e ser empresa de grande porte, além de que, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que sobre o valor da condenação. Assim sendo, corrijo o erro material e excluo o deferimento da assistência judiciária para a Requerida para excluir, por via de consequência, a suspensão veiculada pelo art. 98, §3º, do CPC, ante a justiça gratuita que havia sido deferido ao recorrente, bem como de que, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”, mantendo-se os demais termos do Acórdão Intime-se. Diligencie-se. LINHARES-ES, 11 de março de 2026. Juiz(a) de Direito
13/03/2026, 00:00