Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
EXECUTADO: FERNANDO BETIM BRUSELLE, MARIA IZABEL BETIM BRUSELLE, ANTONIO JOSE BRUSELLE Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, EULER DE MOURA SOARES FILHO - ES11363, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025, RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000637-94.2022.8.08.0065 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANDES contra a sentença que homologou acordo e extinguiu a execução. O embargante alega omissão, sustentando que requereu apenas a suspensão do feito nos termos do art. 922 do CPC, e não a sua extinção, visto que o cumprimento integral da obrigação se estende até 2029. Eis, em breve síntese, o relatório. Decide-se. Em que pese as alegações do embargante, não há razões para acolhimento por este Juízo. A homologação de transação que resolve o mérito da causa impõe a extinção do processo, conforme o art. 487, III, "b", do CPC. Tal medida atende aos princípios da celeridade e da efetividade jurisdicional, evitando a manutenção de processos suspensos por prazos excessivamente longos. Ressalte-se que a extinção não prejudica o credor. Em caso de descumprimento do pactuado, o termo de acordo homologado constitui título executivo judicial. Assim, basta à parte exequente peticionar nos próprios autos noticiando o inadimplemento para dar início à fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 515, II, e 523 do CPC, retomando-se imediatamente os atos expropriatórios.
Ante o exposto, conhece-se dos embargos e, no mérito, REJEITA-SE, mantendo a sentença de extinção por seus próprios fundamentos. Intime-se o embargante e com o trânsito em julgado, arquivem-se. JAGUARÉ, 9 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 1080, Edifício América Centro Empresarial, s.402 C, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Nome: FERNANDO BETIM BRUSELLE Endereço: Córrego Cerejeira, s, ZONA RURAL, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: MARIA IZABEL BETIM BRUSELLE Endereço: Córrego Cerejeira, S/N, Córrego Giral, Zona Rural, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: ANTONIO JOSE BRUSELLE Endereço: Córrego Cerejeira, S/N, Córrego Giral, ZONA RURAL, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000