Execução de Título Extrajudicial 5000128-42.2026.8.08.0060 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADOS: ANDRADE PIZZARIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, SILVIA CORREA PEIXOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5000128-42.2026.8.08.0060 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS EM INSPEÇÃO/2026 I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ANDRADE PIZZARIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA e SILVIA CORREA PEIXOTO, ambos devidamente qualificados nos autos. A exequente busca a satisfação de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário. O feito foi distribuído em 11/03/2026. Ato contínuo, a Secretaria expediu Certidão de Não Conformidade (ID 92570438), atestando que não foram anexados à inicial a guia e o comprovante de pagamento das custas processuais. Conforme se extrai de ID 94784959, a parte autora foi devidamente cientificada para regularizar as custas, tendo o prazo processual expirado. A Secretaria certificou o decurso do prazo legal em 23/04/2026 (ID 95764968), sem que houvesse o recolhimento das referidas custas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 290, que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No mesmo sentido, o art. 485, inciso IV, preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso vertente, o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto processual objetivo de validade. Diante da inércia da parte autora, que deixou transcorrer o prazo assinalado sem comprovar o recolhimento das referidas custas, a extinção terminativa do feito e o cancelamento da distribuição são medidas impositivas, conforme as normas processuais vigentes e o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 c/c 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e, via de consequência, CANCELO sua distribuição. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a ser angularizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas pelo cancelamento da distribuição e, na sequência, intime-se a parte autora/devedora, via DJEN, para quitá-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado. Após, cumpridas as formalidades legais e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, Data da assinatura eletrônica. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00