Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: MARILCE MARTINS DA CUNHA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a)
REQUERIDO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445, VINICIUS BARROS REZENDE - ES19621 DECISÃO (Vistos em inspeção) I – RELATÓRIO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0016324-44.2012.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de impugnação ao valor da causa oferecida por MARILCE MARTINS DA CUNHA em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da ação de cobrança nº 0018430-18.2008.8.08.0035, distribuída por dependência em 27/05/2012. Sustenta a impugnante que a instituição bancária, como autora da ação de cobrança, atribuiu à causa o valor de R$ 143.102,84, correspondente ao valor principal de R$ 140.296,90, acrescido de multa contratual de 2%, totalizando R$ 2.805,94. Alega, contudo, que os documentos colacionados pela própria parte autora às fls. 32/35 dos autos principais — referentes ao contrato para desconto de títulos — demonstram que o valor da operação de crédito, isto é, o valor principal, era de R$ 120.000,00. Com base no art. 259, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época do ajuizamento), requereu a fixação do valor da causa em R$ 122.400,00, correspondente ao principal de R$ 120.000,00 acrescido da multa contratual de 2% (R$ 2.400,00). Subsidiariamente, requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do quantum correto. O feito foi autuado em apenso, as custas foram recolhidas (R$ 111,06 — guia nº 120092436, fl. 10), e a parte impugnada foi intimada por determinação judicial de 20/06/2012 (fl. 08). O processo físico foi convertido para o sistema PJe em 23/02/2024, conforme certidão da Chefe de Secretaria (Num. 38503727). Intimada eletronicamente em 08/11/2024 para ciência do despacho de fl. 23 dos autos físicos ("A parte ré"), a sucessora processual ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS — que adquiriu o crédito do Banco do Brasil conforme declaração de cessão de crédito juntada aos autos (Num. 55842186) — apresentou manifestação em 04/12/2024 (Num. 55842172), acompanhada de procuração e documento comprobatório da cessão. Em sua manifestação, a impugnada sustentou que o valor da causa atribuído na inicial da ação de cobrança (R$ 143.102,84) está correto, pois inclui a soma monetariamente corrigida do principal acrescida dos encargos de mora e da comissão de permanência, conforme demonstrativo de cálculo juntado às fls. 58/60 dos autos principais. Invocou o art. 292, inciso I, do CPC/2015 e requereu a rejeição da impugnação. Em 08/05/2025, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora (impugnante) para ciência da manifestação da parte adversa (Num. 68442627). Intimada em 20/08/2025, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 5 dias sem apresentar resposta, conforme certidão de decurso de prazo de 28/08/2025 (Num. 77156444). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à correção do valor atribuído à causa na ação de cobrança originária (nº 0018430-18.2008.8.08.0035), em que o Banco do Brasil (ora sucedido pela Ativos S/A) cobrou de Marilce Martins da Cunha valores decorrentes de contrato de desconto de títulos. O antigo art. 259, inciso I, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação de cobrança, dispunha que o valor da causa, na ação de cobrança de dívida, seria "a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação". Regra essa substancialmente reproduzida pelo art. 292, inciso I, do CPC/2015, que estabelece ser o valor da causa, na ação de cobrança de dívida, "a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação". A impugnante sustenta que o valor principal da operação era de R$ 120.000,00, com base no contrato para desconto de títulos (fls. 32/35 dos autos principais), de modo que o valor da causa deveria ser de R$ 122.400,00 (principal + multa de 2%). A impugnada, por sua vez, defende que o valor de R$ 143.102,84 está correto porque inclui não apenas o principal e a multa, mas também os encargos de mora e a comissão de permanência, conforme demonstrativo de cálculo juntado às fls. 58/60. Pois bem. A razão assiste à impugnada. O dispositivo legal aplicável — tanto o art. 259, I, do CPC/1973, quanto o art. 292, I, do CPC/2015 — não limita o valor da causa ao principal acrescido apenas da multa contratual. Ao contrário, determina que o valor da causa deve corresponder à soma do principal, dos juros vencidos e de outras penalidades até a data da propositura da ação. A comissão de permanência, os juros moratórios e demais encargos contratuais integram, inequivocamente, o conceito de "outras penalidades" previsto na norma. A impugnante, em sua petição inicial, limitou-se a considerar apenas o valor nominal do contrato de desconto de títulos (R$ 120.000,00) e a multa contratual de 2%, ignorando a existência de outros encargos contratuais legítimos que compõem o valor total da dívida cobrada. Contudo, o contrato de desconto de títulos gera, além do valor nominal da operação, encargos remuneratórios e moratórios que se acumulam desde o vencimento até a data do ajuizamento da ação, os quais, por expressa disposição legal, devem integrar o valor da causa. Conforme demonstrativo de cálculo juntado na ação principal (fls. 58/60), o valor cobrado de R$ 143.102,84 abrange o principal de R$ 140.296,90 — que já inclui os encargos contratuais vencidos e a correção monetária — acrescido da multa contratual de 2% (R$ 2.805,94). Não se trata, portanto, de atribuição arbitrária de valor à causa, mas de cálculo que observa os parâmetros legais e contratuais. Ademais, é ônus da impugnante demonstrar a incorreção do valor atribuído à causa, não bastando a mera alegação de divergência. A impugnante limitou-se a apontar o valor nominal do contrato (R$ 120.000,00), sem impugnar especificamente o demonstrativo de cálculo apresentado na ação principal, nem demonstrar eventual erro ou abusividade nos encargos computados. É cediço que a impugnação ao valor da causa não constitui sede adequada para discussão da legalidade de cláusulas contratuais ou revisão de encargos — matéria de mérito da ação principal —, mas apenas para verificação da adequação aritmética entre o valor pretendido e o valor atribuído à causa. Nesse ponto, cabe destacar que o contrato de desconto de títulos estabelece encargos específicos para a hipótese de inadimplemento, que se somam ao valor nominal da operação. O valor de R$ 140.296,90 indicado como "principal" na inicial da ação de cobrança não se confunde com o valor nominal do contrato (R$ 120.000,00), pois já incorpora os juros remuneratórios e a correção monetária incidentes desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento. A diferença entre R$ 120.000,00 (valor nominal) e R$ 140.296,90 (valor cobrado como "principal") corresponde, justamente, aos encargos contratuais vencidos que a lei determina sejam incluídos no valor da causa. Portanto, ao atribuir à causa o valor de R$ 143.102,84, a autora da ação de cobrança agiu em estrita conformidade com o art. 259, inciso I, do CPC/1973 (atual art. 292, I, do CPC/2015), incluindo no valor da causa a soma do principal monetariamente corrigido, dos encargos moratórios e da multa contratual — exatamente como determina o comando legal. III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao valor da causa oferecida por MARILCE MARTINS DA CUNHA, mantendo o valor da causa da ação de cobrança originária em R$ 143.102,84 (cento e quarenta e três mil, cento e dois reais e oitenta e quatro centavos), tal como atribuído na petição inicial daquela demanda. Custas pela impugnante. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual sem natureza de ação autônoma, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Antes de proceder com as intimações, deverá a Secretaria providenciar o cadastramento do advogado da autora no sistema. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais e arquivem-se estes autos em apartado. Vila Velha/ES, 10 de março de 2026. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES JUIZ DE DIREITO