Execução de Título Extrajudicial 0006831-09.2013.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0006831-09.2013.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, WILLIAN GURGEL GUSMAO - ES14605 EXECUTADO: DIANA LIMA DOS SANTOS, JORGE LUIZ DOS SANTOS S E N T E N Ç A Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0006831-09.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Serviço Social da Indústria (SESI) em desfavor de DIANA LIMA DOS SANTOS e JORGE LUIZ DOS SANTOS, na qual a parte exequente requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. O pedido fundamenta-se na ausência de localização de bens passíveis de penhora e no decurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos sem que houvesse evolução útil à satisfação do crédito (id 83841284). É o breve relatório. Decido A disciplina da prescrição intercorrente encontra amparo no art. 921 do CPC, que, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, trouxe novos marcos para a contagem do prazo. O regramento atual estabelece, especificamente em seu § 4º, que o termo inicial da prescrição no curso do processo não depende mais de despacho de arquivamento, mas ocorre com a simples ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Tal alteração legislativa visa impedir a eternização das demandas executivas, fixando que o prazo prescricional flui a partir da constatação da ausência de patrimônio apto a satisfazer o crédito, ressalvada a suspensão por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. No caso concreto, restaram infrutíferas as diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora. Diante da ausência de perspectiva de satisfação do crédito, a própria parte exequente manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo expressamente o reconhecimento da prescrição. Assim, preenchidos os requisitos legais e considerando a manifestação do credor, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 921, § 4º, do CPC, impondo-se a consequente extinção da execução. Sendo assim e em face do exposto, ao tempo em que pronuncio a prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 924, inc. V, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pela parte executada. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc. II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/jbr

Expedição de Intimação - Diário.

12/03/2026, 10:23

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2026, 09:55

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 18:39

Conclusos para despacho

29/06/2025, 21:50

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 13:43

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 17/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:56

Documentos

Sentença

•07/02/2026, 09:55

Despacho - Carta

•20/08/2025, 18:39

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 17/02/2025 23:59.

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