Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA
EXECUTADO: CELEBRAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA Advogados do(a)
EXEQUENTE: AMANDA XAVIER PEREIRA - RJ230644, IZABEL SANTIAGO MARINHO ESPINDOLA - RJ255455, MARIA TEREZA FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ239960, VINICIUS BRITO DE OLIVEIRA - RJ223929 SENTENÇA.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5003366-52.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONSÓRCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA em face de CELEBRAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. A parte exequente se manifestou no id 78509407, requerendo a desistência da ação, tendo em vista não possuir interesse no prosseguimento do feito. Fundamentação. É de sabença geral que o pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo autor, sem anuência do réu, até o oferecimento da contestação, nos termos do artigo 485, §4º do CPC. Em caso contrário, o requerido deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada improcedente a ação. Nas ações executivas, por sua vez, a desistência independe da concordância da parte executada, exceto caso já tenham sido apresentados embargos à execução que não versem unicamente sobre questões processuais: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso dos autos, a manifestação da parte exequente se deu antes da apresentação de embargos à execução, uma vez que a parte executada deixou transcorrer o prazo para manifestação sem apresentação de defesa. Ademais, destaco que o primeiro executado não foi citado. Dispositivo.
Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA pleiteada para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 771, parágrafo único c/c artigo 485, inciso VIII, ambos do CPC. Custas processuais iniciais quitadas. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme art. 90 do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que indevidos na espécie. Ficam as partes advertidas do teor do artigo 7º, parágrafo único do Ato Normativo nº 11/2025 do TJES, quanto à obrigação da parte sucumbente em pagar as custas remanescentes independentemente de nova intimação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020922063518700000020690731 Contrato Locação Papai Noel-compactado (1) Documento de comprovação 23020922063543100000020690738 Planilha de Débitos Documento de comprovação 23020922063567800000020690739 DUA Inicial de execução - BVV X fotos papai noel Documento de comprovação 23020922063582500000020690740 Comprovante de Pagamento GRERJ Fotos Papai Noel Documento de comprovação 23020922063600000000020690741 Doc 01 - Contrato Social Consórcio BVV_compressed Documento de representação 23020922063610200000020690742 Doc 02 - Procuração-Consórcio Boulevard Shopping Vila Velha-Operacional até 31 03 2023 Documento de representação 23020922063637000000020690743 Doc 03 - Procuração Boulevard Vila Velha - FKI assinada Documento de representação 23020922063666000000020690744 Doc 04 - Vila Velha - Normas Gerais_compressed Documento de representação 23020922063686100000020690745 Doc 05 - SUBS correspondente GEFERSON Documento de representação 23020922063710100000020690746 Doc 06 - SUBSTABELECIMENTO FKI - 03.03.2020 ASSINADO DIEGO Documento de representação 23020922063733100000020690747 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23030315274427500000021206893 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23031323072344500000021606169 Mandado - Citação Mandado - Citação 23031323072344500000021606169 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23072812500105300000027506754 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23100213125806200000030350271 envelope_celebrar_merged Aviso de Recebimento (AR) 23100213125827100000030350298 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100213222450400000030351353 Petição (outras) Petição (outras) 23101617494358600000031003499 Certidão Certidão 24022813040063000000037017523 Despacho Despacho 24061218071724400000041923488 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080814423930000000045911455 Petição (outras) Petição (outras) 24081911270626100000046480952 Petição - Renov. Citação - BVV - 5003366-52.2023.8.08.0035 Petição (outras) em PDF 24081911270649800000046482306 CNPJ - CASA DO PAPAI NOEL Documento de comprovação 24081911270664500000046482311 QSA - CASA DO PAPAI NOEL Documento de comprovação 24081911270679700000046482312 Mandado - Citação Mandado - Citação 24110115442915400000051106255 Mandado - Citação Mandado - Citação 24110115535031700000051108579 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24110116071250800000051110781 Mandado NÃO entregue: 5384923 Expediente: 8666002 Certidão 24112400141541500000052266610 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25010916170372300000054178546 CELEBRAR PRODUÇÕES Aviso de Recebimento (AR) 25010916170385600000054178549 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010917592544700000054194355 Petição (outras) Petição (outras) 25061710101741200000063128179 Desistência - acordo cumprido Petição (outras) 25091509181665100000074384901