Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO KOPPE FERNANDES & CIA LTDA
EXECUTADO: HORT RINGUIER LTDA, VALKYRIA HAESE, VAGNER RINGUIER FERREIRA Advogado do(a)
EXEQUENTE: MAXILIANA DA SILVA TEIXEIRA - ES31360 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5000629-76.2024.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO. CARLOS AUGUSTO KOPPE FERNANDES & CIA LTDA ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em face de HORT RINGUIER LTDA, VALKYRIA HAESE e VAGNER RINGUIER FERREIRA, todos já qualificados nos autos, almejando a satisfação da obrigação indicada na inicial (ID 41852102). Custas recolhidas (ID 41853134). Determinei, então, a citação da parte devedora, bem como estabeleci honorários (ID 41998089). Os executados foram citados, não tendo ocorrido a penhora de bens (ID 49582435, ID 49582440 e ID 49582443), deixando transcorrer o prazo sem pagamento ou oposição de embargos (ID 52114412). Concluindo, atendendo a pedido do credor (ID 53922834), promovi a busca de ativos financeiros dos executados via Sisbajud, sobrevindo a contrição de valores parciais (ID 79627149 e ID 79628055). Por fim, a parte credora disse que transacionou com o devedor Hort Ringuier Ltda, trazendo aos autos os termos da avença, pedindo por sua homologação e extinção do feito (ID 92307700). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Conforme relatado, depois constrição parcial de ativos financeiros dos devedores (ID (ID 79627149 e ID 79628055), a parte credora disse que transacionou com o devedor Hort Ringuier Ltda, trazendo aos autos os termos da avença, pedindo por sua homologação e extinção do feito (ID 92307700). O artigo 771, em seu parágrafo único, do NCPC, que disciplina acerca do procedimento da execução, prevê que “Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.”. Dispõe o artigo 354 do CPC que, “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.”, julgando o feito conforme o estado do processo. Além disso, o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, prevê que “Haverá resolução do mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação. (…).”. Analisando os termos daquela avença trazida aos autos (ID 92307700), verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito, e não há proibição legal. Dessa forma, concluo que a homologação do acordo, com a consequente extinção da ação, tal como pleiteado pelas partes na cláusula “IX” do acordo (ID 92307700), é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Assim, diante da transação levada a efeito pelas partes CARLOS AUGUSTO KOPPE FERNANDES & CIA LTDA e HORT RINGUIER LTDA, HOMOLOGO O ACORDO de vontades entabulado nos autos (ID 92307700), que fica fazendo parte integrante da presente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto na cláusula "XI" do acordo firmado, mantenho, de forma excepcional, o sigilo sobre os termos daquela avença e documentos que a instruem. Preclusa a presente, certificado, determino a expedição de alvará, em favor dos executados, para, respectivamente, levantar a integralidade dos valores penhorados via Sisbajud (ID 79627149 e ID 79628055) e seus consectários legais, intimando-se os beneficiários em seguida pela o levantamento. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários, na linha do já decido pelo e. TJES, para o qual “em hipóteses de transação homologada, sem vencido e vencedor, não cabe fixação de honorários sucumbenciais” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00038925520188080011, Relator: CARLOS SIMOES FONSECA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2025). Sentença publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Sobrevindo recurso contra a presente por qualquer das partes, cumpra-se, desde logo, o previsto no artigo 438, incisos XXI ou XXII, do Código de Normas da CGJEES, conforme o caso. Tudo feito, certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, cumpridas todas as formalidades legais, ao arquivo. Santa Maria de Jetibá (ES), data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. FINALIDADE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionado(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados, que segue acima transcrita. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 1.010 do CPC); b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC). Nome: HORT RINGUIER LTDA Endereço: RODOVIA 264 KM 79, 27997828450, DEPOIS DA ENTRADA DE SÃO JOÃO DO GARRAFÃO, SÃO JOÃO DO GARRAFÃO, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Nome: VALKYRIA HAESE Endereço: RODOVIA 264 KM 79, 27997828450, DEPOIS DA ENTRADA DE SÃO JOÃO DO GARRAFÃO, SÃO JOÃO DO GARRAFÃO, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Nome: VAGNER RINGUIER FERREIRA Endereço: Av. João Pedro Lauvers, 13, TEL. (27) 99782-8450, São João do Garrafão, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000