Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5036801-79.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Endereço: Rua Coronel Monjardim, 20, Ed. Lorenzoni, Apto 1002, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-500 (diário eletrônico) Nome: SILAS VIEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Alvim Borges da Silva, 345, apto 202, Edifício Porto do Rio, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-300 (mandado) DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO
Trata-se de petição do Exequente informando que a tentativa de citação presencial restou negativa pelo Executado se encontrar em local incerto. Requer, por conseguinte, a citação por meio eletrônico (WhatsApp) e, subsidiariamente, a citação por edital. 1. Da Citação por Meio Eletrônico (WhatsApp) Considerando que a citação é ato formal, via de regra, deve a parte requerente prestar ao juízo endereço válido, requisito da petição inicial, artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Apesar das inovações do diploma citado e da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, o ato eletrônico de citação deve ser apenas a ultima ratio. Por ora, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp, uma vez que a parte Exequente indicou apenas um endereço para busca do Executado, não tendo sido feitas buscas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis. Registro, nesta oportunidade, a realização de buscas no SISBJAUD e INFOJUD. No INFOJUD foi encontrado o seguinte endereço: R. LAVRADOR JOSE BARBOSA DA SILVA, 432, JARDIM LIMOEIRO, SERRA/ES, CEP 29164-095. Portanto, seja expedido mandado de citação para o Executado no endereço indicado acima. Esteja o Oficial de Justiça munido dos telefones de contato indicados pelo Exequente, a fim de facilitar a diligência, quais sejam: (27) 98139-8395 (27) 99798-7065 (27) 98139-8428 (telefone da esposa do Executado - Nicole) Aguarde-se o retorno da busca de endereço via Sisbajud. 2. Da Citação por Edital INDEFIRO o pedido subsidiário de citação por edital formulado com base no art. 256, II, do CPC. O rito dos Juizados Especiais Cíveis possui regramento próprio e é regido pelo princípio da celeridade, incidindo no caso a vedação expressa contida no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 ("Não se fará citação por edital"). 3. Providências Finais Caso a diligência reste infrutífera, retornem os autos conclusos para análise dos endereços encontrados via Sisbajud, bem como para a reapreciação do pedido de citação via WhatsApp. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 78651893 Petição Inicial Petição Inicial 25091614051921100000074515922 78651896 3 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25091614051988800000074515925 78651899 4 Comprovante de Residência - Silas Documento de comprovação 25091614052005100000074515928 78651900 5 RG - Silas Documento de comprovação 25091614052032400000074515929 78651901 6 Certidão casamento - Silas Documento de comprovação 25091614052062000000074515930 78653203 8 CTPS assinada - Silas Documento de comprovação 25091614052102000000074515932 78653204 9 Relatório - Contrato PARTICULAR - Silas - 5025134-92.2023.8.08.0048 Documento de comprovação 25091614052119600000074515933 78653206 11 Relatório - Contrato PARTICULAR - Silas - 5035091-83.2024.8.08.0048 Documento de comprovação 25091614052165500000074515935 78653207 12 Comprovantes de Pagamento Parciais - Silas Documento de comprovação 25091614052185500000074515936 78653210 15 Planílha de Débitos Documento de comprovação 25091614052238200000074515939 78950919 Decisão - Ofício Despacho - Mandado 25091818102706900000074523326 78950919 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091818102706900000074523326 78950919 Mandado - Citação Mandado - Citação 25091818102706900000074523326 78958782 remessa mandado Certidão - Juntada 25091913210698300000074795432 78975490 Petição - Ciência Petição (outras) 25091914501946900000074810438 81340737 Mandado NÃO entregue: 5944735 Expediente: 14022578 Certidão 25102103212779200000076968290 87478968 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121217300642500000080325127 87633132 Petição - Citação no mesmo endereço - Justificativa Petição (outras) 25121611502059500000080466672 88505846 Despacho Despacho 26011411150332800000081263699 89071255 Mandado - Citação Mandado - Citação 26012215544315100000081776368 89074155 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26012216084106700000081779158 89074159 GUIA DE REMESSA 5036801-79.2025.8.08.0024 Mandado 26012216084120300000081779162 89074163 MANDADO 6145037 5036801-79.2025.8.08.0024 Mandado 26012216084144200000081779165 91908687 Mandado NÃO entregue: 6145037 Expediente: 15703615 Certidão 26030500343104500000084365390 92636765 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031211544860600000085040094 92872771 Pedido de Providências - Citação por meio eletrônico e Edital Pedido de Providências 26031611070626100000085257219