Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0037425-15.2008.8.08.0024 - TJES

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0037425-15.2008.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone:(27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE FALÊNCIA 0037425-15.2008.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr. Marcos Pereira Sanches Vistos. 1 - ID 83948261: acerca do pedido de fixação da remuneração do Administrador Judicial, em que pese o art. 24 da lei n. 11.101/05 estabelece regras pouco objetivas para a fixação da remuneração do administrador judicial, estando os valores dos honorários solicitados pela auxiliar do Juízo condizentes com aqueles geralmente praticados no mercado local, diante da complexidade do trabalho desenvolvido e da extensão da presente ação de falência, além do enorme interesse público e social presente no feito, fixo a remuneração do administrador judicial na falência em 5% (cinco por cento) do valor dos bens arrecadados, na forma do § 1º, do art. 24, da lei n. 11.101/05. Considerando que este Juízo já deferiu o pagamento das classes extraconcursal e trabalhista (item -id ), fica autorizado, desde já, o levantamento de 60% (sessenta por cento) da remuneração, deveno ser reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155, ambos da Lei 11.101/2005. 2 - ID 88559366, 89470094 e 88209267: intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - ID 90293638: na forma do art. 903 do CPC/2015, HOMOLOGO o leilão realizado para o bem de matrícula 37.080 do 1º Ofício - 1ª Zona de Vila Velha-ES, e, na ausência de impugnação, considero a arrematação realizada perfeita, acabada e irretratável. Como os valores já foram devidamente depositados, expeça-se a devida carta de arrematação, na forma como requerida pelo leiloeiro (§ 3º do art. 903 do CPC). Considerando que os registros das penhoras e indisponibilidades não têm mais eficácia em relação ao arrematante (novo titular), pois rompida a cadeia de titularidade por força da arrematação realizada nos presentes autos, bem como que, nos termos do art. 141, II, da Lei 11.101/2005, o adquirente judicial receberá o objeto da alienação livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, oficie-se ao Serviço de Registro de Imóvei do 1º Ofício - 1ª Zona de Vila Velha, por meio do sistema Malote Digital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam com a retirada de todas as penhoras e indisponibilidades constantes na matrícula 37.080, sem qualquer ônus ao arrematante "SPE Estrada da Madalena Ltda" (CNPJ 65.020.304/0001-66). Serve a presente como ofício. 4 - 91860592: cadastre-se, confome requerido. Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se.

13/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(54)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de habilitações

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial

Juntada de Petição de pedido de providências

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUIZ RENATO TOMMASI SANTOS NEVES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTE JUÍZO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FLORENCIO E SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL em 31/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(32)