Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: COMERCIO E SERVICOS ELO DOURADO LTDA ME, COMERCIO E SERVICO ELO DOURADO LTDA Advogado do(a)
APELANTE: ERICA SARMENTO VALE - ES17479-A
APELADO: BANCO BANESTES SA, NADIA CAETANO, PAMELA MORGADO DA SILVA, VILMA OLIVEIRA CORREIA, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NADIA CAETANO Advogado do(a)
APELADO: GUSTAVO COUTINHO HORTA - ES23146-A Advogado do(a)
APELADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944-A DECISÃO Com efeito, fez-se possível identificar a pretérita distribuição do Agravo de Instrumento nº 0028514-63.2017.8.08.0035, perante a Egrégia Segunda Câmara Cível, direcionado à Relatoria do Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, cuja situação atrai a aplicabilidade das regras insertas no parágrafo único, do artigo 930, do Código de Processo Civil, e no § 1º, do artigo 164, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, ao tratarem do instituto da prevenção, assim disciplinam, in verbis: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. “Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92. § 1º - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança. Isto posto, em cumprimento às normas em comento, por observância à prevenção alhures apontada, encaminhem-se os autos à Egrégia SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à Relatoria do Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Intimem-se. Diligencie-se. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0026131-15.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198)