Procedimento Comum Cível 5012117-02.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5012117-02.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 21:40

Juntada de Petição de réplica

12/05/2026, 15:02

Juntada de Petição de réplica

12/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de contestação

04/05/2026, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:15

Publicado Certidão - Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A., LUCIANA CARVALHO CORREIA T-CAR IMPORT, FABIO MOURAO SOUZA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VALQUIRIA PONTES OLIVEIRA - ES20573 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 22/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012117-02.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

22/04/2026, 09:49

Expedição de Certidão - Intimação.

22/04/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de contestação

22/04/2026, 09:49

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:50

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:09

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 12:25

Despacho

•18/11/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A., LUCIANA CARVALHO CORREIA T-CAR IMPORT, FABIO MOURAO SOUZA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VALQUIRIA PONTES OLIVEIRA - ES20573 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012117-02.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação do rito comum ajuizada por RONALDO ADRIANO DOS SANTOS em face de BANCO ITAUCARD S.A., LUCIANA CARVALHO CORREIA T-CAR IMPORT, FABIO MOURAO SOUZA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, objetivando, liminarmente a concessão de tutela de urgência para o constrição de circulação e transferência do veículo CAOACHERY/ARRIZO 6 GSX, ano 2020/2021, cor branca, placa EEM2J57, Renavam n. 01246538528, bem como para localizar o bem pelos sistemas SINESP e INFOSEG e a expedição de mandado de busca e apreensão em todo o território nacional, com a suspensão de cobranças de multas e encargos posteriores à apropriação indébita. No mérito, requereu o reconhecimento da propriedade do bem, a declaração de inexistência do contrato de financiamento e do gravame fraudulento com baixa no DETRAN/ES, além da condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais e indenizações por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No mais, postulou pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 83142358 a 83142392, documentos pessoais do autor e dos réus Luciana e Fábio, consistente em cartões CNPJ das empresas requeridas, CRVL do veículo, dossiê consolidado do veículo, notificação extrajudicial, boletim de ocorrência e reportagens sobre o golpe. Instada a apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora acostou comprovante das custas inicias (Ids. 83783566 e 83783567). Por fim, o requerente reiterou os pedidos liminares nos petitórios de Ids. 88579698 e 91162944. É o relatório. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA O autor requereu a concessão da tutela de urgência objetivando a inserção da restrição de circulação e transferência do veículo, a busca e apreensão do bem, a pesquisa nos sistemas SINESP e INFOSEG para localiza-lo e a inexigibilidade das multas após a apropriação indébita. Para tanto, sustentou ter sido vítima de um estratagema fraudulento após entregar seu veículo, CAOACHERY/ARRIZO 6 GSX, placa EEM2J57, renavam n. 01246538528, à revendedora BW Veículos para fins de venda em consignação. Alegou que os responsáveis pela empresa encerraram as atividades repentinamente e evadiram-se com o bem, que teria sido visto em deslocamento para o Estado do Maranhão. Adicionalmente, aduziu a existência de gravame de alienação fiduciária fraudulento junto ao banco réu, fruto de operação que jamais contratou. Da análise do exposto, conforme o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito resta sobejamente demonstrada pela prova documental da titularidade dominial do veículo (CRLV) e pela narrativa técnica exposta na exordial, corroborada pelo boletim de ocorrência que detalha a prática, em tese, do crime de apropriação indébita. A verossimilhança das alegações é reforçada pela demonstração de que o gravame fiduciário foi instituído em favor de terceiro estranho à lide, indicando falha no dever de vigilância e segurança da instituição financeira. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e iminente. A permanência do veículo em posse de terceiros de má-fé, aliada à sua possível circulação em estados distantes, acarreta risco concreto de deterioração, ocultação definitiva, desmanche ou alienação a terceiros de boa-fé, o que tornaria irreversível o prejuízo patrimonial do autor. Outrossim, a manutenção de cobranças indevidas de multas e encargos decorrentes do uso ilícito do bem gera abalo ao crédito e insegurança jurídica ao proprietário. Assim, visando resguardar a integridade do patrimônio, garantir o resultado útil da demanda e prevenir lesão a direitos de terceiros, passo à análise dos pleitos liminares. Inicialmente, DEFIRO a inserção de restrição de circulação e transferência do veículo CAOACHERY/ARRIZO 6 GSX, placa EEM2J57 via sistema RENAJUD e, na oportunidade, informo que referida medida já fora objeto de apreciação, consoante comprovante anexo. Quanto ao mais, INDEFIRO os pedidos de expedição de mandado de busca e apreensão e de consulta aos sistemas SINESP e INFOSEG, por entender que, neste momento processual, cabe à parte autora diligenciar na localização precisa do veículo, uma vez que o aparato judicial não deve substituir o ônus investigativo e de busca da parte interessada, especialmente diante da notícia de que o bem estaria em outra unidade da federação. Ademais, verifica-se que a jurisprudência pátria é uniforme no entendimento de que é inexigível a cobrança de multas em caso de apropriação indébita do veículo, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO PELO ANTIGO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PROPRIETÁRIO SOBRE A POSSE DO BEM, INCLUSIVE PARA FINS DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR QUE COMETEU A INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao condutor do veículo a responsabilidade pelas infrações que forem praticadas na sua direção, que é transferida para o proprietário apenas quando a autuação não indicar o condutor infrator, não houver condutor principal registrado e o proprietário não apresentar o condutor dentro do prazo de 30 dias da notificação. Demonstrado que as infrações impugnadas, referentes à condução do veículo, foram praticadas durante o período em que ele estava indevidamente apropriado por terceiro, sem qualquer ingerência da autora, proprietária, sobre sua posse, inclusive no tocante a quem estava conduzindo, deve ser deferida a correspondente suspensão da exigibilidade. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 09770093920248130000, Relator.: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024) Ante o exposto, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/ES para que tome ciência da ocorrência de apropriação indébita e proceda à suspensão da cobrança de multas, taxas e encargos vinculados ao nome do autor, gerados após a data de 30/09/2025, até o desfecho da lide. Por fim, do compulsar dos autos, verifica-se que a procuração acostada sob o Id. 83142390, encontra-se sem a assinatura do outorgante. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias sanar o vício, sob pena de revogação da liminar e extinção do feito. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC) Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 10 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Certidão - Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

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