Monitória 0010705-25.2019.8.08.0024 - TJES

Monitória 0010705-25.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: MARCELLO JANONE DE ALMEIDA, GIOVANNI FRIGERI CARDOSO, JULIANA ARLOTTA TRISTAO Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) NAPES Ato Normativo nº. 039/2026 Ofício DM Nº 0371/2026 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0010705-25.2019.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARCELLO JANONE DE ALMEIDA, GIOVANNI FRIGERI CARDOSO e JULIANA ARLOTTA TRISTÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, ser credora dos requeridos na importância de R$ 607.802,64 (seiscentos e sete mil, oitocentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), consubstanciada em dívida oriunda de Contratos de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex (nº 387.704.479 e 387.704.788), figurando os requeridos como fiadores e principais pagadores da obrigação inadimplida. Com a inicial, juntou prova escrita sem eficácia de título executivo (contratos e planilhas de evolução da dívida). Recebida a inicial, foi deferida a expedição do mandado de citação e pagamento. Regularmente citados (conforme fls. 106 e 110, bem como ID 61944467), os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias, não efetuando o pagamento do débito e tampouco opondo os respectivos embargos monitórios, operando-se, por conseguinte, os efeitos da revelia. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, inciso II, combinado com o artigo 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que se operaram os efeitos da revelia ante a ausência de oposição de embargos. A ação monitória visa albergar o interesse daquele que, munido de prova escrita, sem eficácia de título executivo, pretende pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 do CPC). No caso vertente, a relação jurídica material existente entre as partes restou satisfatoriamente comprovada através dos instrumentos contratuais e dos extratos/planilhas de evolução do débito anexados à exordial, os quais demonstram a evolução da dívida e o quantum debeatur pleiteado. Ademais, devidamente citados, os réus mantiveram-se inertes. Cumpre ressaltar, sobre a validade do ato citatório que ensejou o reconhecimento da inércia, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de reconhecer a validade da citação por via postal quando a correspondência é remetida ao endereço correto, independentemente da assinatura no Aviso de Recebimento ter sido efetivada pelo próprio citando ou representante legal (STJ, AgInt no AREsp n. 1.167.808/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018). Segundo dispõe o art. 701, § 2º, do CPC, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702". Destarte, a procedência da pretensão injuntiva é medida de rigor, impondo-se a constituição do título executivo judicial no exato valor apontado na exordial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do Banco do Brasil S/A e contra os réus Marcello Janone de Almeida, Giovanni Frigeri Cardoso e Juliana Arlotta Tristão, solidariamente, no importe de R$ 607.802,64 (seiscentos e sete mil, oitocentos e dois reais e sessenta e quatro centavos). O montante deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ-ES) a partir da data de elaboração da última planilha de cálculos apresentada com a exordial, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a fluir a partir da citação (ou da citação do último réu, em face da solidariedade). Condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito acerca do cumprimento de sentença, acostando a respectiva planilha atualizada do débito. b) Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 08/04/2026 para BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0618-16 (REQUERENTE), GIOVANNI FRIGERI CARDOSO - CPF: 056.326.837-96 (REQUERIDO), JULIANA ARLOTTA TRISTAO - CPF: 109.672.317-44 (REQUERIDO) e MARCELLO JANONE DE ALMEIDA - CPF: 028.365.457-04 (REQUERIDO).

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO JANONE DE ALMEIDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNI FRIGERI CARDOSO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ARLOTTA TRISTAO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/03/2026.

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