Execução de Título Extrajudicial 0024668-18.2010.8.08.0024 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

08/05/2026, 00:04

Publicado Decisão em 06/05/2026.

08/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: PRINCIPIO ATIVO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA, WILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA, WALDELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOSE FELIPE DE SALES NETO, EDNA RIBEIRO OLIVEIRA FELIPE Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DI GIORGIO BUENO - ES21562, KEILA AQUINO DE CASTRO - ES28889, MARCELO DE AVILA CAIAFFA - ES17852 Advogados do(a) EXECUTADO: ODAIR GIL RODRIGUES - BA37823, STEFANE SILVA SANTOS - BA88354 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA - BA10743, VIRGINIA PASSOS RAMOS - BA47246 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0024668-18.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANDES em face de PRINCÍPIO ATIVO PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA ME e outros, fundada em cédula de crédito bancário, no valor originário de R$ 47.916,26. Sobreveio exceção de pré-executividade apresentada pelos executados (ID 78651660), na qual sustentam, em síntese: (i) a nulidade da execução, ao argumento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; (ii) a inexigibilidade do título executivo, sob alegação de irregularidades na formação da dívida; (iii) eventual excesso de execução, decorrente da forma de cálculo do débito; e (iv) questões relacionadas à responsabilidade dos coexecutados, com tentativa de afastamento da obrigação. É o necessário. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que a exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é admitida desde que presentes, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado; e (ii) não deve demandar dilação probatória. No caso dos autos, verifica-se que as alegações deduzidas pelos executados não se amoldam a tais requisitos. Isso porque, embora parte das matérias seja apresentada sob o rótulo de nulidade ou inexigibilidade, o exame das teses exige análise aprofundada da relação contratual subjacente, da evolução do débito e da responsabilidade dos coobrigados, o que demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, a execução encontra-se devidamente instruída com título executivo extrajudicial hábil — cédula de crédito bancário — acompanhada de demonstrativo do débito atualizado, não se verificando, de plano, qualquer vício evidente apto a ensejar o reconhecimento de nulidade de ofício. Ressalte-se que alegações de excesso de execução, nulidade da contratação ou inexigibilidade do débito devem ser deduzidas por meio de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, e não por simples exceção, quando dependentes de prova. Diante disso, não estando presentes os requisitos de admissibilidade da exceção de pré-executividade, impõe-se sua rejeição. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Superada a questão, verifica-se que, não obstante as diligências já realizadas, inclusive por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, não houve localização de bens suficientes à satisfação do crédito, tratando-se de execução ajuizada ainda no ano de 2010. Diante desse cenário, e visando à efetividade da tutela executiva, determino: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias requerer novas diligências patrimoniais. Decorrido o prazo sem manifestação útil, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Após, arquivem-se os autos, com observância do disposto no art. 921, §§2º e 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 16:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/05/2026, 16:19

Conclusos para decisão

30/04/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DI GIORGIO BUENO - ES21562, KEILA AQUINO DE CASTRO - ES28889, MARCELO DE AVILA CAIAFFA - ES17852 EXECUTADO: PRINCIPIO ATIVO PERF Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0024668-18.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/01/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

14/01/2026, 17:14

Juntada de Certidão - Intimação

14/01/2026, 13:52

Desentranhado o documento

14/01/2026, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

31/10/2025, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/10/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

15/10/2025, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 14/10/2025.

15/10/2025, 00:05

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível

12/10/2025, 17:24

Recebidos os autos

12/10/2025, 17:24

Expedição de Intimação - Diário.

12/10/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2025, 07:31

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2025, 21:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vitória - Vara Plantonista 1ª Região

11/10/2025, 21:08

Recebidos os autos

11/10/2025, 21:08

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2025, 21:06

Juntada de Certidão

22/09/2025, 13:13

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2025, 02:43

Juntada de certidão

10/09/2025, 02:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2025, 02:43

Juntada de certidão

10/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 04:12

Publicado Carta Postal - Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 04:12

Juntada de Aviso de Recebimento

05/09/2025, 22:35

Expedição de Certidão - Intimação.

05/09/2025, 13:33

Juntada de Certidão - Intimação

01/09/2025, 12:36

Juntada de certidão

29/08/2025, 13:46

Expedição de Mandado - Citação.

29/08/2025, 13:32

Juntada de Mandado

21/07/2025, 18:03

Expedição de Mandado - Citação.

21/07/2025, 17:53

Expedição de Mandado - Citação.

21/07/2025, 17:53

Expedição de Mandado - Citação.

21/07/2025, 17:53

Expedição de Mandado - Citação.

21/07/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 11:10

Conclusos para despacho

27/01/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 18:53

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 14:57

Juntada de certidão

03/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2023, 09:04

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 27/03/2023 23:59.

13/04/2023, 20:47

Expedição de intimação eletrônica.

08/03/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2023, 11:20

Expedição de intimação eletrônica.

19/02/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:33

Juntada de Certidão

18/10/2022, 12:23