Ação Penal - Procedimento Sumário 0017253-95.2021.8.08.0024 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0017253-95.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALEXANDRO CANDIDO DE SOUZA, BRUNO NASCIMENTO ADRIANO, JOAO KLEBER ROCHA DE FREITAS, DANILO PIRES NUNES, THYERRE DA SILVA FERREIRA, LUCAS PINHEIRO MARCHESI, JONATHAN DE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA, MATTHEUS SANT ANA MARTINS, YURI DE ANDRADE BENTO, RODRIGO MATHEUS PEREIRA COSTA, ALBERTO DE JESUS CANDIDA, WEVERTON GABRIEL TRINDADE NEVES, MELISSA STEFANE CARVALHO DE OLIVEIRA, WAGNER SILVA COSTA, DANILO PIRES NUNES, VITOR AMARAL LEITE Advogados do(a) REU: ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA - ES9687, CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO - ES5039, CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - ES34829, DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS - GO26830, HELIO RODRIGUES CAMARGO FILHO - GO62218, NATALHA BRAZ PIRES DE MORAIS - GO70450, SILVANIA APARECIDA DA SILVA ABILIO - ES17838 Advogado do(a) REU: MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO - ES13192 Advogado do(a) REU: LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO - GO43061 Advogado do(a) REU: RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO - ES17871 Advogado do(a) REU: FERNANDO DUTRA MAGALHAES - ES23356 Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS - ES25533 Advogados do(a) REU: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS - ES25533, FABIO AUGUSTO FILIPPE VAGO - ES33194, KALINA NICOLETTI DOS SANTOS SALLES - ES32182, SELSO RICARDO DAMACENA - ES26105, SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS - ES21462 Advogados do(a) REU: FABIO BOM JESUS - ES37808, KESIA DE ALMEIDA AGUILAR - ES32595 Advogado do(a) REU: POLLYANNA PIRES DE SOUZA MUNIZ - ES30368 Advogados do(a) REU: DAVI DICKSON MEROTO LAMAS PEREIRA - ES33592, RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO - ES26626 Advogados do(a) REU: CRISTIANY SAMANTA RANGEL TOLENTINO - ES27142, WALDYR LOUREIRO - ES8277 Advogados do(a) REU: HUGO MIGUEL NUNES - ES27813, PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA - ES18442 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 0017253-95.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas defesas de YURI DE ANDRADE BENTO, RODRIGO MATHEUS PEREIRA COSTA e WAGNER SILVA COSTA, contra a sentença condenatória proferida em 17/10/2025. YURI DE ANDRADE BENTO alega erro material e contradição no reconhecimento de maus antecedentes e reincidência sem prova documental (FAC/Certidões), além de omissão e bis in idem na dosimetria quanto às agravantes e causas de aumento. RODRIGO MATHEUS PEREIRA COSTA sustenta contradição e omissão na condenação cumulativa por Organização Criminosa e Associação para o Tráfico (bis in idem), bem como falta de fundamentação na aplicação da agravante do art. 62, I, do CP. WAGNER SILVA COSTA aponta omissão total na dosimetria da pena, alegando que o texto da sentença foi interrompido, deixando de fixar pena-base, regime e penas substitutivas. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento parcial apenas dos embargos de YURI DE ANDRADE BENTO, para que o Juízo esclareça a fundamentação dos antecedentes ou reforme a pena, e pelo desacolhimento dos demais. A Defesa de Yuri apresentou Pedido de Providências em 13/02/2026, reforçando a necessidade de julgamento e citando certidão cartorária que atesta a inexistência de FAC apta a sustentar a reincidência. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos e merecem parcial conhecimento. Quanto aos embargos de WAGNER SILVA COSTA, entendo que não lhe assiste. Verifica-se que nenhum erro material de digitação/formatação ou omissão ocorreu na dosimetria de Wagner Silva Costa que tem na sentença o seguinte teor: “Em relação ao réu WAGNER SILVA COSTA passo a análise das circunstâncias judiciais pela prática do crime previsto no artigo 2º, §2º e §4º, da Lei n.º 12.850/2013 com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “g”, do Código Penal e destaco que como advogado, quebrou a confiança da sociedade e do sistema de justiça. Assim como em relação à ré MELISSA, destaco que o papel do "pombo correio" é determinante e estratégico para uma organização criminosa com líderes presos. Sem a comunicação garantida pelos advogados, os chefes presos perdem o comando operacional e financeiro da ORCRIM. A conduta deste réu era, igualmente, essencial para o sucesso das empreitadas criminosas do PCV pois o mesmo utilizou de suas prerrogativas constitucionais, que visam garantir a defesa, para cometer crimes, demonstrando alto grau de reprovabilidade. Não há nos autos indicação de que tenha antecedentes criminais. Inexistem nos autos elementos suficientes para aferir a conduta social desta Ré além dos fatos criminosos. Inexiste nos autos laudo técnico para a aferição de sua personalidade. Os motivos são típicos da espécie: o lucro fácil e o poder decorrente da mercancia ilícita. As circunstâncias são de elevada gravidade. O crime foi cometido dentro de unidades prisionais, em sua essência, demonstrando desprezo e audácia excessivas, merecendo maior reprovação estatal. As consequências são graves e extrapolam a proteção da ordem pública. A atuação da ORCRIM (PCV) impõe terror na população e acarreta a proliferação de drogas e a prática de crimes violentos (homicídios, queima de ônibus, etc.), afetando a paz social. O comportamento da vítima é irrelevante para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE para este crime em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO e 80 (OITENTA) DIAS-MULTA no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Não há atenuantes a serem consideradas. Em seu desfavor, reconheço a presença da agravante decorrente da violação do dever inerente à profissão, passando a totalizar 04 (QUATRO) ANOS e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO e 93 (NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA no valor unitário já definido. A agravante é plenamente aplicável. O réu violou o dever inerente à profissão de advogado, utilizando as prerrogativas de acesso e sigilo (o manto constitucional do sigilo ) para fins ilícitos, facilitando a prática dos crimes. Trata-se de um claro abuso de ofício ou profissão. Inexistem causas de diminuição das penas a serem reconhecidas e em seu desfavor, militam as causas de aumento previstas no artigo 2º, §§ 2º (emprego de arma de fogo) e 4º, incisos I e IV (envolvimento de adolescentes e conexão com outras organizações criminosas), em razão de que aumento as penas em 2/3 (DOIS TERÇOS), apoiado no disposto no artigo 68 do Código Penal e aplicando o princípio da proporcionalidade, passando as mesmas a totalizar 07 (SETE) ANOS e 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO e 108 (CENTO E OITO) DIAS-MULTA no valor unitário já definido.Estabeleço o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta...”. Não há o que alterar em sede de embargos em relação a este réu. Contudo, quanto ao pedido de id., entendo que deve ser deferido. O Superior Tribunal de Justiça, no RHC nº 191764/ES, já havia restabelecido o direito ao pleno exercício da advocacia pelo requerente. Considerando que a advocacia criminal pressupõe o contato direto com clientes custodiados, a manutenção da proibição de ingresso em presídios torna-se incompatível com a decisão da Corte Superior e com o livre exercício profissional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para REVOGAR EXPRESSAMENTE a medida cautelar de proibição de ingresso em unidades prisionais imposta a WAGNER SILVA COSTA. Oficie-se, com urgência, à Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), comunicando o inteiro teor desta decisão para que cessem as restrições de acesso do referido advogado aos estabelecimentos prisionais do Estado. Passo a analisar os Embargos de RODRIGO MATHEUS PEREIRA COSTA. Quanto ao alegado Bis in idem, não há omissão. A sentença fundamentou que a ORCRIM PCV visa crimes diversos (homicídios, armas, corrupção), o que autoriza a condenação autônoma conforme jurisprudência citada no próprio julgado. Por outro lado, no tocante à Agravante Art. 62, I, CP, verifica-se contradição sanável. Embora mencionada a análise da agravante, na segunda fase da dosimetria (pág. 122 da sentença original), consignou-se que "não há atenuantes ou agravantes", mantendo a pena inalterada. Dos Embargos de YURI DE ANDRADE BENTO, há evidente erro material quanto à valoração da reincidência e dos antecedentes. A sentença valorou maus antecedentes e reincidência, contudo, não há nos autos certidão com trânsito em julgado anterior aos fatos que suporte tal exasperação. A certidão cartorária id. 90735942 confirma a inexistência de tais registros. O próprio Parquet reconheceu a necessidade de reforma. Por sua vez, entendo que a tese de omissão na fundamentação das frações de aumento não prospera, pois as frações foram estabelecidas (2/3). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para sanar os vícios apontados pela defesa de YURI DE ANDRADE BENTO, conferindo-lhes efeitos infringentes para alterar a dosimetria. A dosimetria em relação a este réu passará a contar com o seguinte teor, o que integrará a sentença prolatada e ora modificada: “...Em relação ao réu YURI DE ANDRADE BENTO, vulgo JAMAICA, passo à análise das circunstâncias judiciais em razão da prática do crime previsto no 35 c/c artigo 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006 com a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal destaco que o grau de reprovabilidade da sua conduta transcende o tipo penal. O réu se excedeu na cobrança de regras da facção, culminando em atos de tortura/agressão e na morte de um membro (Neg Zezé), o que demonstra alta periculosidade e extrema reprovação social, extrapolando o dolo comum ao tipo. Não há registros de antecedentes criminais. Destaco que os atos de extrema violência narrados nos autos (tortura e homicídio de "Neg Zezé") e a dedicação a atividades criminosas como membro de ORCRIM, demonstram personalidade voltada para o crime e conduta social desajustada. Como motivos, destaco a busca por lucro fácil e a manutenção do poder bélico e hierárquico da ORCRIM, como é o caso da aquisição de grandes quantidades de droga para a "pista", não são inerentes, excedendo o tipo penal. Destaco sua alta periculosidade (PCV), com uso de violência extrema (disciplina e tortura) e negociação de crack, droga de alto poder vulnerante. Como consequências do crime, verifico que a natureza (crack) e a quantidade de drogas negociadas (R$23.500,00, em uma única transação, com a finalidade de abastecer a "pista"), demonstram um elevado potencial de lesão à saúde pública. O art. 42 da Lei de Drogas exige a consideração da natureza e quantidade da droga, justificando a exasperação da pena-base. Não há que se falar em comportamento da vítima. Considerando a análise das circunstâncias judiciais, fixo a PENA-BASE em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 em 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 950 (NOVECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito. Não há atenuantes a serem consideradas. Em seu desfavor a agravantes prevista no artigo 62, I do Código Penal, pelo que aumento as penas que passam a perfazer 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO e 1.100 (UM MIL E CEM) DIAS-MULTA no valor unitário já fixado. Inexistem causas de diminuição das penas a serem reconhecidas e em seu desfavor, militam as causas de aumento previstas no artigo 40, incisos III, IV e VI da Lei 11.343/06, eis que comprovadamente as ações eram perpetradas com emprego de armas de fogo e com envolvimento de adolescentes, pelo que acresço 2/3 (DOIS TERÇOS) às penas impostas, apoiado no disposto no artigo 68 do Código Penal e aplicando o princípio da proporcionalidade, que passam a perfazer 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e 1.833 (UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA no valor unitário acima definido. Em relação à prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV da Lei, destaco que a sua culpabilidade é também elevada pelos mesmos fundamentos anteriormente lançados. O réu não apresenta antecedentes criminais. Quanto a sua conduta social, inexistem elementos nos autos que possibilitem sua avaliação, assim como de sua personalidade. Os motivos do crime consistem na busca pelo lucro fácil, típico deste tipo penal. As consequências são gravíssimas, pois os crimes da organização criminosa são marcados pela intimidação e violência, impondo riscos e severos à segurança pública, como neste caso. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE para este crime em 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 230 (DUZENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA no valor unitário já acima definido. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de diminuição das penas a serem reconhecidas e em seu desfavor, militam as causas de aumento previstas no artigo 2º, §§2º (emprego de arma de fogo) e 4º, incisos I e IV (envolvimento de adolescentes e conexão com outras organizações criminosas), em razão de que aumento as penas em 2/3 (DOIS TERÇOS), apoiado no disposto no artigo 68 do Código Penal e aplicando o princípio da proporcionalidade, passando as mesmas a totalizar 10 (DEZ) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO e 383 (TREZENOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA no valor unitário já acima definido. Tendo tais condutas sido perpetradas na forma prevista no artigo 69 do Código Penal, em concurso material, ficam as penas definitivamente estabelecidas em 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 2.216 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA no valor unitário acima definido. Estabeleço o regime FECHADO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta...”. Demais pontos da sentença mantidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Marcelo Menezes Loureiro Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(69)

Advogados / Representantes(29)

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANILO PIRES NUNES em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LUCAS PINHEIRO MARCHESI em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YURI DE ANDRADE BENTO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MATHEUS PEREIRA COSTA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS CANDIDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WEVERTON GABRIEL TRINDADE NEVES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA STEFANE CARVALHO DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SILVA COSTA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO ADRIANO em 27/03/2026 23:59.

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