Petição Criminal 5009596-08.2026.8.08.0035 - TJES

Petição Criminal 5009596-08.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de DOUGLAS DANIEL DOS SANTOS MARTINS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:06

Publicado Decisão em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOUGLAS DANIEL DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: ALEXANDRO DE SENA SOARES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: EDGARD SAUL DOS SANTOS MARTINS - ES32612 DECISÃO O Ato Normativo nº 295/2025, disponibilizado no e-diário em 13 de novembro de 2025, promoveu a reestruturação da competência desta unidade judiciária, alterando sua denominação para Terceiro Juizado Especial Cível de Vila Velha. Conforme o Art. 1º do referido ato, a competência deste juízo passou a ser restrita à tramitação e julgamento dos processos de natureza cível regidos pela Lei nº 9.099/95. O § 1º do mesmo artigo foi taxativo ao estabelecer a competência residual (ultratividade) desta unidade apenas para o processamento e julgamento dos feitos criminais e de Fazenda Pública que foram distribuídos até a data da publicação do ato. Verifico que o presente feito, de natureza fazendária/criminal, foi distribuído a este juízo em 14 de novembro de 2025, ou seja, em momento posterior à data-limite fixada pelo Ato Normativo. Desta forma, este juízo carece de competência para processar e julgar a demanda, tratando-se de incompetência absoluta em razão da matéria, a qual deve ser declarada de ofício. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5009596-08.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, em estrita observância ao Ato Normativo nº 295/2025 e aos princípios da celeridade e eficiência (Lei 9.099/95), DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito. Determino a imediata REMESSA dos autos ao setor de distribuição para que seja redistribuído, por compensação, a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública de Vila Velha. Proceda a Secretaria às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Vila Velha/ES, na data registrada desta movimentação. Boanerges Eler Lopes Juiz(a) de Direito

13/03/2026, 00:00

Conclusos para decisão

12/03/2026, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/03/2026, 14:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

12/03/2026, 14:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2026 13:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.

12/03/2026, 14:20

Expedição de Intimação Diário.

12/03/2026, 14:19

Declarada incompetência

11/03/2026, 17:52

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:28

Distribuído por sorteio

11/03/2026, 11:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2026 13:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.

11/03/2026, 11:28

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 17:52

Decisão

•11/03/2026, 17:52

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOUGLAS DANIEL DOS SANTOS MARTINS em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2026 13:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.

Expedição de Intimação Diário.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2026 13:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.