Execução de Título Extrajudicial 0041761-87.2012.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0041761-87.2012.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORCENTUAL- ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, LUIZA SOUZA VIEIRA - ES36032 EXECUTADO: CHARLES KILDER RIBEIRO COSTA D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0041761-87.2012.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o requerimento formulado, no que para tanto, autorizo a expedição de inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD, a pedido e sob responsabilidade do(a) exequente. Extrato de resultado e/ou conferência juntado na presente oportunidade. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial, em cujo procedimento executório não foram localizados bens em valor suficiente para a satisfação do débito e/ou formalmente materialmente acessíveis e/ou livres e desembaraçados. Desse modo, com base no art. 921, § 1º, do CPC, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO, registrando-se no sistema como procedimento suspenso. Registro as seguintes advertências à parte Exequente, bem como determinações à Secretaria a fim de que adote as providências abaixo independente de conclusão ou nova determinação judicial: [1] Transcorrido o prazo de um ano da suspensão e independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC; [2] O prazo prescricional não corre neste período de um ano de suspensão, mas seu curso volta a correr após um ano da intimação desta decisão, independente do exaurimento do ato cartorário relacionado ao arquivamento; [3] A parte Exequente fica ciente de que: [3.1] o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º); [3.2] em se tratando de execução extrajudicial, o prazo prescricional corresponde ao prazo da execução relacionada ao título que aparelha a ação; [3.3] em se tratando de cumprimento de sentença, o prazo prescricional corresponde ao prazo regulado pelo direito de ação correspondente (STF, Súmula n.º 150); [4] A qualquer momento após o transcurso de cinco anos contados da intimação desta decisão, i-se a parte Exequente para ciência a fim de que, querendo, se manifeste no prazo legal a respeito de eventual prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 5º); [5] O prazo de cinco anos acima estabelecido não guarda relação com o prazo prescricional, senão uma estimativa para controle interno da Secretaria, na medida em que o prazo prescricional diverge entre as ações a depender da natureza do título executivo em se tratando de execução de título extrajudicial ou da ação de conhecimento em se tratando de cumprimento de sentença; [6] Havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de crédito, com identificação das partes e do valor da dívida, registrando que este requerimento não interrompe a prescrição. [7] Adotadas as providências acima, retornem os autos conclusos; I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

13/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/03/2026, 14:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/12/2025, 16:40

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:54

Processo Reativado

27/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 15:24

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2023, 14:31

Conclusos para despacho

17/07/2023, 16:48

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 16:40

Decisão

•01/08/2023, 14:31