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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MONICA DUTRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0001896-85.2015.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Mônica Dutra em face do Município de Vitória e do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES, estando as partes qualificadas no feito. A parte exequente objetiva a satisfação de obrigação de fazer (anulação de penalidade e transferência de pontuação) e de obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios sucumbenciais). Intimados na forma do art. 535 do CPC, os Executados não apresentaram impugnação substancial. O Município de Vitória comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 64550948) e concordou expressamente com os cálculos apresentados (ID 52769421). O DETRAN/ES, representado pela Procuradoria Geral do Estado (conforme esclarecimentos de IID 81534463), comprovou a baixa da penalidade (ID 66026960) e também manifestou concordância com os valores executados (ID 65632081). A Exequente confirmou a satisfação da obrigação de fazer e requereu a atualização do valor da execução de honorários para R$ 689,17 (seiscentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), conforme petição de ID 72469178. É o relatório. Decido. A execução comporta julgamento no estado em que se encontra. Quanto à obrigação de fazer, verifico que a pretensão foi integralmente satisfeita pelos Executados, fato corroborado pela própria Exequente, impondo-se a extinção desta fase processual. No que tange à obrigação de pagar, inexiste controvérsia. Ambos os entes públicos concordaram com a base de cálculo apresentada inicialmente. O valor atualizado indicado pela Exequente (R$ 689,17) reflete apenas a incidência de correção monetária e juros pelo decurso do tempo sobre a quantia incontroversa, não havendo necessidade de nova intimação das partes, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Considerando que a condenação ao pagamento de honorários foi fixada na forma pro rata entre os executados, cada ente deve responder por 50% (cinquenta por cento) do valor total atualizado. Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação de fazer, julgando extinta a execução neste particular, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente no Id. 72469178, fixando o quantum debeatur total em R$ 689,17 (seiscentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), atualizado até julho/2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, EXPEÇAM-SE as Requisições de Pequeno Valor (RPV), observando-se a proporcionalidade da condenação: - MUNICÍPIO DE VITÓRIA: R$ 344,58 (trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos); - DETRAN/ES (via Estado do Espírito Santo): R$ 344,58 (trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Comprovados os depósitos, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás em favor da Exequente/Advogado. AUTORIZO, desde já a transferência bancária, desde que seja infirmado os dados bancários. CERTIFIQUE-SE a serventia se há custas a serem pagas. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO