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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 86.000,00

Orgao julgador

006 - Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial

Partes do Processo

WALDIR CONCEICAO DANIEL

CPF 891.***.***-78

Autor

SAMARCO MINERACAO S.A

Terceiro

SAMARCO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/09/2024, 16:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

12/09/2024, 16:33

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/06/2024 para SAMARCO MINERACAO S.A. - CNPJ: 16.628.281/0001-61 (APELADO) e WALDIR CONCEICAO DANIEL - CPF: 891.321.907-78 (APELANTE).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALDIR CONCEICAO DANIEL em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR CONCEICAO DANIEL em 06/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 27/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de WALDIR CONCEICAO DANIEL - CPF: 891.321.907-78 (APELANTE) e provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

legal