Procedimento do Juizado Especial Cível 5047934-46.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GISLENE DO SOCORRO NUNES DE JESUS REU: BANCO BMG SA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO - ES27171, YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Advogado do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Tratam-se de ações ajuizadas por GISLENE DO SOCORRO NUNES DE JESUS (parte assistida por particular) em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG SA, por meio da qual alega que ao consultar seus extratos bancários, observou que foram incluídos em seu benefício previdenciário empréstimos consignados jamais contratados, razão pela qual postula a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro e a compensação moral. As iniciais vieram instruídas com documentos e ante o reconhecimento da conexão entre as ações de nº 5048052-22.2025.8.08.0048 e nº 5047934-46.2025.8.08.0048, essas foram reunidas para o presente julgamento de forma conjunta. Isso posto, em audiência una, as partes não celebraram acordo e foi colhido o depoimento pessoal da autora. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foram apresentadas contestações escritas (inclusive, formulado pedido de condenação por litigância de má-fé pelo BANCO C6), seguidas por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixa-se de analisar as preliminares arguidas, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil. No mérito, as requeridas sustentam a regular contratação, referente aos empréstimos consignados, portanto, deve a parte autora se obrigar as contraprestações pelos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, sendo que as instituições financeiras já cumpriram com a sua obrigação, ou seja, a transferência do valor. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a parte autora traz em inicial a tese de fraude, ou seja, inexistência da relação jurídica, pois nunca consentiu para a existência do instrumento contratual. Nessa perspectiva, a ação será discutida com base na regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo que cabe à autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, a requerida dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora e, conforme §1º do art. 373 do CPC, comprovada excessiva dificuldade ou maior facilidade para uma das partes produzir determinada prova, o juiz poderá distribuir o ônus da prova de forma diversa. Dessa forma, a parte requerente faz prova mínima de suas alegações com a juntada de extratos do INSS (Id. 87758975), de modo que cabe às instituições financeiras comprovarem a regularidade da contratação, ou seja, a não ocorrência de fraude, conforme Tema 1.061 do STJ, vejamos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a autenticidade”. Nesse viés, cabe às demandadas comprovarem que só levaram o contrato a efeito, após adotar as cautelas necessárias para garantir que houve regular manifestação de sua vontade para contratação e que tenha sido explicado da forma mais clara possível sobre o serviço (objeto de impugnação). In casu, as requeridas comprovaram de forma efetiva a regularidade de cada contratação, dada a juntada dos instrumentos de contrato (Id.92349656 e Id. 92069153) e a explicação clara quanto ao seu teor, sendo comprovado o depósito dos valores e o recebimento, haja vista a juntada do comprovante de TED (Id. 92349660) e do comprovante de PIX (Id. 92067947, pág. 06), por conseguinte, não merece prosperar a tese de inexistência de relação jurídica entre as partes. Registra-se, por oportuno, que embora, em audiência, a demandante se reconheça nas fotografias e o seu próprio documento de identidade, essa tenta “criar dúvidas” no Juízo, pois afirma, por exemplo, que “não se recorda da blusa que estava usando” e alega ainda que não possui conta no Banco C6. Nesse viés, há de se ponderar que a afirmação relacionada à blusa é extremamente rasa, até porque é impossível uma pessoa se recordar de todas as vestimentas que já teve ao decorrer da vida e além disso, a alegação de que conta no BANCO C6 é inverídica, haja vista que o comprovante de TED está vinculado a conta de titularidade da autora (Id. 92349660) e em consulta ao SISBAJUD, verificou-se que a demandante detém conta perante a referida a instituição financeira. Dito de outra forma, deve a demandante arcar com o ônus proveniente da sua própria autonomia privada, pois, repita-se, a própria autora se reconheceu nas fotografias indicadas como biometria facial no ato das contratações e restou evidenciado o recebimento dos valores, razão pelo que se julga improcedente a pretensão autoral. Por fim, ainda que se tenha julgado improcedente os pedidos, deixa-se de condenar a parte autora por litigância de má-fé, dada a ausência de subsunção a qualquer uma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5047934-46.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se, transitado em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 11 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: GISLENE DO SOCORRO NUNES DE JESUS Endereço: Rua Domingos Gomes de Almeida, 726, Belvedere, SERRA - ES - CEP: 29180-057 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02, VILA NOVA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936

13/03/2026, 00:00