Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000918-43.2025.8.08.0001 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000918-43.2025.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 21:12

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 10:11

Publicado Sentença em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000918-43.2025.8.08.0001 SENTENÇA Vistos em inspeção 2026 I. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95, e passo a decidir a demanda nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, ante a desnecessidade de outros elementos probatórios e por se tratar de matéria unicamente de direito. Trata-se de ação proposta no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por GILCÉLIA MARIA EVANGELISTA em face do MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, objetivando o recálculo do adicional de insalubridade sobre seu salário base, em vez do salário mínimo. II. FUNDAMENTAÇÃO Da alegada conexão O Município requerido sustenta a ocorrência de conexão com outras demandas ajuizadas por servidores diversos. Contudo, não há que se falar em conexão ou necessidade de reunião de processos quando os autores são distintos e exercem suas atividades em locais e condições fáticas singulares, não havendo risco de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica de direito material (art. 55, § 2º, I, do CPC). Rejeito a preliminar. Da ausência de interesse de agir Embora a parte autora tenha passado a receber o adicional de insalubridade calculado sobre o salário base a partir de 13/07/2022, com a promulgação da Lei Municipal nº 2.425/2022, a presente demanda tem por objeto a cobrança das parcelas pretéritas não adimplidas, referentes ao período anterior à alteração legislativa. O fato de ter sido regularizada a base de cálculo do adicional não afasta o interesse processual quanto às diferenças não pagas, persistindo a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a análise do direito retroativo pleiteado. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Da prescrição Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 05/06/2025, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 05/06/2020, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para as dívidas passivas da Fazenda Pública. Do mérito Inicialmente, registro que a parte autora passou a receber o adicional de insalubridade com incidência sobre o salário base do cargo efetivo a partir de 13/07/2022 com a promulgação da Lei Municipal nº 2.425/2022, que alterou o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.729/2006. Assim, desde julho de 2022, o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário base. A questão central reside na constitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade no período pretérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 565.714, firmou entendimento de que, embora seja vedada a vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo. A Súmula Vinculante nº 04 do STF dispõe que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". No caso concreto, o art. 1º da Lei Municipal nº 1.729/2006 vinculava o adicional de insalubridade ao salário mínimo, em clara afronta ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. Reconheço, assim, incidentalmente, sua inconstitucionalidade. Por conseguinte, aplica-se o efeito repristinatório, restaurando a vigência do art. 7º da Lei Municipal nº 1.715/2006, que estabelece que "as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o vencimento base". Acerca do tema, cumpre destacar o seguinte entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo: (...) 01. O salário-mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo para vantagens de servidores públicos, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF. 02. Declaração incidental da inconstitucionalidade das normas municipais que vinculam o adicional de insalubridade ao salário-mínimo. 03. Restabelecimento da norma anterior, com efeito repristinatório, que fixa o vencimento do cargo como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento da autora, com efeitos retroativos a dezembro de 2018. (TJES, Agravo de Instrumento, 012189001790, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/12/2018). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em favor de GILCÉLIA MARIA EVANGELISTA, utilizando como base de cálculo o vencimento base da parte autora, conforme art. 7º da Lei Municipal nº 1.715/2006, limitando-se ao período não prescrito de 05/06/2020 a 12/07/2022. Quanto à atualização do débito: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A partir de 09/12/2021: Incidência exclusiva da taxa SELIC (que engloba juros e correção), conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Intimem-se as partes. Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário - art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de Intimação Diário.

12/03/2026, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 09:07

Julgado procedente o pedido de GILCELIA MARIA EVANGELISTA - CPF: 148.689.537-96 (REQUERENTE).

12/03/2026, 09:07

Processo Inspecionado

12/03/2026, 09:07

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de réplica

12/11/2025, 14:34

Expedição de Intimação Diário.

04/11/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 16:09

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:18

Documentos

Petição (outras)

•26/03/2026, 21:12

Sentença

•12/03/2026, 09:07

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de GILCELIA MARIA EVANGELISTA - CPF: 148.689.537-96 (REQUERENTE).

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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